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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (7621) • 1000467-10.2019.8.11.0035 • Órgão julgador VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS do Tribunal de Justiça do Mato Grosso - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS

Assuntos

Seguro (7621)

Partes

ATIVO: Alessandro Carvalho Oliveira, PASSIVO: Clube de Beneficios Bem Protege

Documentos anexos

Inteiro Teor8818af8061b993c80588817c6c7c3ddd9038a389.pdf
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15/12/2021

Número: 1000467-10.2019.8.11.0035

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS

Última distribuição : 31/07/2019

Valor da causa: R$ 168.783,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALESSANDRO CARVALHO OLIVEIRA (AUTOR (A)) KASSIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO (A)) CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE (REU) WILSON DA SILVEIRA JUNIOR (ADVOGADO (A)) BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27581 18/12/2019 11:24 REGULAMENTO DO BENEFICIÁRIO APROVADO Documento de comprovação

808 10-09-2018

REGULAMENTO DO BENEFICIÁRIO

CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE

Você está recebendo o Regulamento do Beneficiário BEM PROTEGE, tenha sempre em mãos para esclarecer qualquer dúvida. Cabe á BEM PROTEGE e a todos os Beneficiários cumprimos os princípios aqui descritos.

Sumário

REGULAMENTO DO ASSOCIADO BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS ........................ 1 1. DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO: ................................................................................ 1 2. DA PROTEÇÃO VEICULAR: ............................................................................................... 1 3. DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA PROTEÇÃO VEICULAR: ..................................... 1 4. MODALIDADES DE BENEFÍCIOS: ...................................................................................... 1 5. DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO: ...................................................................................... 2 6. DO PROCEDIMENTO DE CADASTRO: .............................................................................. 2 7. DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO DO ASSOCIADO: ..................................................... 2 8. DO BOLETO DE PAGAMENTO: ......................................................................................... 3 9. DA INADIMPLÊNCIA: .......................................................................................................... 4 10. DOS RASTREADORES: .................................................................................................. 5 11. ASSISTÊNCIA 24 HORAS: .............................................................................................. 5 12. DOS VIDROS: ................................................................................................................... 6 13. DO CARRO RESERVA: ................................................................................................... 6 14. OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO: .................................................................................... 6 15. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS: ... 8 16. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS: .......................... 9 17. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO EVENTO: ............................................................. 11 18. DA REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS: ............................................................................ 11 20. REGRAS PARA CAMINHÕES: ...................................................................................... 12 21. PROTEÇÃO CONTRA TERCEIROS: ............................................................................. 12 22. DOS PREJUÍZOS QUE NÃO SERÃO REPARTIDOS ENTRE OS ASSOCIADOS: ....... 12 23. DO RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ASSOCIADO .................................. 17 24. DA MINISTRAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E PESQUISAS: ......... 18 25. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS: .................................................................................... 18 26. DA RESCISÃO: .............................................................................................................. 18 27. DISPOSIÇÕES FINAIS: .................................................................................................. 18

REGULAMENTO DO ASSOCIADO BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS

Nos termos do artigo 53 do Código Civil c/c artigo 28, inciso XII do Estatuto Social da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.476.457/0001-20, com sede administrativa na Rua Rio de Janeiro, nº 1279, Bairro Lourdes, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-042, apresenta-se a 2a edição do regulamento (que está disponível para todos os associados no site www.bemprotege.com.br , enviado via e-mail ou entregue via correios), que estabelecerá normas e regras a serem cumpridas por todos Associados e regionais vinculados a associação, tendo como objetivo buscar e alcançar seus fins institucionais, de acordo com as normas abaixo descritas.

1. DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO:

1.1. A BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de Associação sem finalidade lucrativa, caracterizada por uma reunião de pessoas com fins comuns, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis que explorem o ramo de seguro, já que a Associação não é seguradora, tratando-se de uma assistência mútua entre seus Associados, conforme estipulado no artigo 3º do Estatuto Social.

1.2. A BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS tem como objetivo primordial conferir proteção dos veículos automotores de seus Associados através da repartição de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens móveis em função da utilização de acordo com as normas estabelecidas nesse regulamento.

2. DA PROTEÇÃO VEICULAR:

2.1. A finalidade da proteção veicular é garantir ao Associado à proteção dos prejuízos decorrentes de um evento com veículo protegido, tais como os danos causados por colisão, incêndio por consequência de colisão, furto, roubo e desastres da natureza (queda de árvore ou inundação de agua doce), de acordo com os benefícios previstos pela proteção contratada.

3. DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA PROTEÇÃO VEICULAR:

3.1. As proteções descritas nesse regulamento abrangem única e exclusivamente aos eventos ocorridos em Território Brasileiro.

4. MODALIDADES DE BENEFÍCIOS:

4.1. A BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS oferece como benefícios a proteção veicular em conformidade com a tabela FIPE ou tabela MOLICAR, utilizando a primeira como referência, excluída qualquer outra. No caso de implemento, será utilizado o valor referenciado de mercado, conforme estabelecido no termo de adesão e neste regulamento, sendo eles:

a) Veículos leves;

b) Caminhões articulados e carretas;

c) Implementos (carrocerias e baús de carga seca);

d) Motocicletas.

e) Caminhonete, vans e utilitários micro ônibus.

5. DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO:

5.1. Para se tornar Associado da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS o pretendente deverá encaminhar a proposta de adesão preenchida com as seguintes informações:

a) Valor da adesão;

b) Valor da mensalidade;

c) Valores de instalação e mensalidade de rastreador, sendo aceito somente por empresas conveniadas;

d) O valor em percentual da cota participativa (pago somente no caso de colisão, roubo, furto e perda total);

e) Benefícios da adesão;

f) Caso o veículo seja utilizado para fins comerciais (táxi, Uber, Locadora ou qualquer tipo de aplicativo), deverá ser informado no ato da adesão;

g) Caso o veículo seja procedente de leilão, deverá ser informado no ato da adesão;

h) Contrato de adesão devidamente preenchido e assinado pelo futuro Associado.

i) Caso o pagamento da taxa de adesão seja feito com cheque, a proteção somente será válida após a compensação.

5.2. O Associado deverá ainda apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Carteira de Identidade;

b) CRLV e CRV dos veículos a serem cadastrados;

c) Nota fiscal do revendedor ou fabricante em se tratando de veículo zero km;

d) Comprovante de endereço;

e) Documentação comprobatória da efetiva instalação e funcionamento do equipamento de rastreador monitorado via sistema alta órbita, GPRS ou GSM; para os veículos cujo o equipamento seja obrigatório;

5.3. A Associação disponibilizará ao Associado através do site na área do associado ou no aplicativo uma cópia do regulamento .

5.4. Independente do cumprimento de todos os requisitos acima a admissão dos

f) Contrato social e documentação dos sócios ou Estatuto Social e ata de eleição do Presidente, caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica.

associados estará condicionada a confirmação do setor de cadastro que deverá entrara em contato via email, telefone, telegrama e watzapp.

6. DO PROCEDIMENTO DE CADASTRO:

6.1. Sendo feito a adesão na regional, (consultor, representante, autorizado, sub- representante, gerente regional, gerente comercial), via telefone, e-mail, site ou idêntico, deverá ser enviado todos os documentos imediatamente sob pena de responsabilização.

6.2. O processo de cadastramento do veículo na Associação passará por uma análise de até 02 (dois), dias úteis, a contar da data do termo de adesão devidamente preenchido e assinado e acompanhado das informações e cópias dos documentos exigidos no item 5.

6.3. As adesões cadastradas e aprovadas no sistema operacional da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS realizadas após às 16:00 de sexta feira só passarão a vigorar após 02 (dois) dias úteis.

7. DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO DO ASSOCIADO:

7.1. Havendo pendências de quaisquer pendências no cadastro, o Associado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para solucionar, após ser comunicado via telegrama, e-mail ou telefone, sendo elas:

a) Assinatura divergente do documento apresentado;

b) Documentos ilegíveis e/ou rasurados;

c) Débitos anteriores com a Associação;

d) Chassi remarcado;

e) Vistoria prévia de difícil visualização;

f) Veículos procedentes de isenção fiscal;

g) Veículos procedentes de leilão;

h) Outras pendências que serão comunicadas.

7.2. Durante o prazo de análise de cadastro, pendências documentais e realização de vistoria prévia o veículo não estará protegido.

7.3. Não sendo solucionada a pendência apontada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a comunicação, o veículo será recusado.

7.4. Havendo a recusa do veículo após análise, a Associação devolverá os valores pagos integralmente, quando da adesão.

7.5. O gozo dos benefícios será concomitante ao pagamento de taxa de adesão, cadastro no sistema operacional, assinatura do termo de adesão, realização da vistoria prévia do veículo e análise do laudo de vistoria.

7.6. A Associação entregará uma cópia do termo de adesão e do regulamento que também estará disponível no site e aplicativo, com a indicação da data e assinatura do associado.

7.7. Toda solicitação de cancelamento, para que não seja gerado boleto para o mês seguinte, deverá ser comunicado até o dia 20 do mesmo mês através do e-mail: financeiro@bemprotege.com.br e/ou cobranca@bemprotege.com.br, pessoalmente em uma das regionais ou por pessoa com procuração do associado com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade. Após esta data são gerados os boletos para o mês seguinte. O cancelamento fica condicionado à quitação de todas as obrigações junto a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS até a data da retirada dos quadros da Associação, pois durante os eventos do mês anterior a proteção até o dia do vencimento do boleto está ativa.

7.8. Caso o veículo cadastrado se envolver em mais de 01 (um) acidente de trânsito no período de 12 meses a contar da data de sua adesão, em que seja comprovada sua culpa, haverá incidência de multa a partir do segundo acidente correspondente a duas vezes o valor da participação do associado, sob pena de ser excluído dos benefícios conferidos pela BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, resguardando a associação no direito de propor a competente ação de cobrança para reaver os prejuízos;

7.9. Observando o intuito primordial da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS que é proteção de seus associados e considerando as consequências do evento e o grau de culpa do condutor, poderá ser exigida a exclusão do associado;

8. DO BOLETO DE PAGAMENTO:

8.1. Será cobrado de todos os associados, mensalmente, através de boleto bancário o rateio do veículo cadastrado junto a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS.

8.2. O associado no ato da adesão poderá optar por uma das datas de vencimento da mensalidade sendo os dias 10, 15, 20, de cada mês.

8.3. Não havendo expediente bancário na data estabelecida para o pagamento da parcela de proteção, poderá ser realizada no primeiro dia útil subsequente a data de vencimento sem a cobrança de juros.

8.4. O boleto de cobrança será encaminhado diretamente ao associado, por e-mail, número de telefone (SMS), via aplicativo, endereço indicado pelo associado sendo enviado correspondência via Correios e podendo ser retirado através do site www.bemprotge.com.br (área do associado) ou em uma de nossas regionais caso o associado não receba deverá entrar em contato com sua regional ou na Matriz, pelo telefone (31) 3972-5000 e e-mail: financeiro@bemprotege.com.br e/ou cobranca@bemprotege.com.br.

8.5. Após 3 (três) dias do vencimento do boleto não será possível emitir a segunda via sem que o veículo seja submetido a nova vistoria.

8.6. Anualmente as mensalidades sofrerão reajuste de acordo com o índice IGPM.

8.7. As cotas participativas sofrerão reajuste de valores conforme número de eventos calculados com base na análise atuarial de veículo por veículo. O referido reajuste será previamente comunicado aos associados.

8.8. O boleto com vencimento no mês refere-se ao período anterior.

9. DA INADIMPLÊNCIA:

9.1. De acordo com o este regulamento, o associado inadimplente cadastrado não poderá usufruir dos benefícios oferecidos pela BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS.

9.2. Os boletos de pagamento enviados aos associados terão caráter de NOTIFICAÇÃO alertando quanto possíveis atrasos apurados pelo departamento financeiro, devendo o associado entrar em contato com a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS por e-mail: financeiro@bemprotege.com.br e ou cobranca@bemprotege.com.br, pelo site: www.bemprotege.com.br ou pelo telefone (31) 3272-5000, para colocar em dia as suas obrigações.

9.3. O não pagamento da mensalidade após 3 (três) dias do vencimento implica na suspensão imediata da proteção do veículo, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, haja vista que o boleto já serve como NOTIFICAÇÃO, conforme item 9.2.

9.4. A regularização do débito não reativa a proteção veicular, apenas regulariza a condição de associado ficando pendente até a realização e aprovação de nova vistoria, necessária para verificar se o veículo não está avariado.

9.5. Ocorrendo o pagamento o associado ficará obrigado a fazer nova vistoria do veículo, entrando em contato com a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS por e-mail: financeiro@bemprotege.com.br e/ou cobranca@bemprotege.com.br no site: www.bemprotege.com.br ou pelo telefone (31) 3972-5000, para agendamento da vistoria de reativação que haverá cobrança.

9.6. Em caso de nova vistoria a ser solicitada em domicílio haverá também cobrança de despesas de deslocamento.

9.7. Com 3 (três) boletos em aberto por equipamento se dará a rescisão definitiva e automática do presente contrato pelo descumprimento contido no termo de adesão e no regulamento.

10. DOS RASTREADORES:

10.1. A fim de conferir maior segurança aos associados, será exigido que determinados veículos cadastrados devam ser monitorados por rastreadores de alta órbita, GPRS, GSM, ou outros tipos de localizadores, conforme a necessidade específica, sob pena de não poder usufruir dos benefícios da repartição de prejuízos em caso de inobservância da obrigatoriedade, conforme consta no termo de adesão.

10.2. A obrigatoriedade de fazer uso do aparelho de rastreador será informada na proposta adesão a ser instalado no prazo de 07 (sete) dias úteis após a adesão. Aquele que não estiver o equipamento de rastreador instalado não estará protegido contra roubo e furto.

10.3. O agendamento será realizado pela prestadora de serviços de rastreamento, conforme a disponibilidade do associado. Após 02 (dois) agendamentos frustrados o veículo será excluído.

10.4. Em caso de roubo/furto do veículo, o associado deverá contatar a Central de Rastreamento da prestadora imediatamente, informando seu nome e a placa do veículo sob pena de ter negado a indenização.

10.5. Na hipótese de cancelamento ou da substituição do veículo, o associado obriga-se a entrar em contato com a prestadora para que o equipamento tenha o destino adequado, como entrega ou recolocação.

10.6. O associado obriga-se a manter em funcionamento o equipamento comunicando a prestadora de serviços de rastreamento em caso de mau funcionamento, devendo disponibilizar o veículo ou levá-lo a um posto autorizado da prestadora. Se o associado não diligenciar no sentido de evitar o agravamento de risco perderá o direito à indenização.

10.7. O associado deverá comunicar a prestadora e a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS qualquer alteração que seja feita no veículo, tais como: instalação ou retirada de equipamentos eletrônicos, como vidros, alarmes, equipamentos de som, entre outros. Troca de tapeçaria, vidros, blindagem, pintura, rebaixamento ou qualquer outro tipo de mudança que estejam fora da especificação de fabrica;

10.8. A BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS poderá firmar convênios com empresas especializadas para concessão de descontos na aquisição dos referidos sistemas rastreadores e/ou localizadores aos associados, sem, contudo, garantir a eficiência e confiabilidade dos serviços prestados por tais empresas.

11. ASSISTÊNCIA 24 HORAS:

11.1. O Serviço de assistência 24 horas é terceirizado, estando associado subordinado a suas regras, benefícios, limites e quilometragem que constam no manual do associado.

11.2. O associado somente poderá usufruir de assistência 24 horas, após a ativação na associação que consta nesse regulamento conforme item 6.

11.3. Prejuízos não passíveis de pagamento por danos causados pelo prestador de serviço:

a) Indenização integral ou perda parcial de roubo e/ou furto do veículo rebocado;

b) Danos ocasionados antes de se iniciar e durante a operação de reboque;

c) Danos ocasionados no veículo rebocado quando não esteja em operação de reboque;

d) Perdas, desaparecimento, roubo, furto, de componentes, itens e acessórios do veículo rebocado;

e) Danos morais;

f) Danos corporais.

12. DOS VIDROS:

12.1. Ocorrendo danos que impliquem em simples trinca de no máximo 10cm no vidro do veículo protegido este estará sujeito a reparo, desde que seja precedido de prévia autorização da Associação, descontado a cota participativa de 40% para vidros laterais, para-brisas, vidro traseiro, retrovisores e faróis nacionais e importados do valor total do orçamento (De acordo com a contratação).

12.2. Ocorrendo danos que impliquem na necessidade de troca do vidro (sendo vidros, faróis e lanternas) do veículo protegido, será garantida sua substituição desde que seja precedido de prévia autorização da Associação, descontado a cota participativa de 40% para vidros laterais, para-brisas e vidro traseiro, retrovisores e faróis nacionais e importados do valor total do orçamento (De acordo com a contratação).

12.3. O pagamento da cota participativa será feito no cartão ou no boleto bancário ou direto no Fornecedor, com refaturamento do restante para BEM PROTEGE em comum acordo entre o associado e a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS.

12.4. O acionamento deste serviço será limitado a 01 (um) item da categoria vidro (vidros ou faróis ou retrovisores), sendo uma utilização a cada 12 meses a contar da data da autorização do reparo ou da troca (De acordo com a contratação).

12.5. A Associação garante a reposição de vidros homologados e de especificação recomenda pelo próprio fabricante, na coloração similar ao original, mas sem a sua respectiva logomarca.

12.6. Proteção Excluída:

a) Os casos de simples risco nos vidros do veículo;

b) Utilização do veículo para fins diversos dos indicados na proteção e que o desabilitem a adicional, como lotação, transporte coletivo e similares;

c) Vidros panorâmicos ou de capotas e carrocerias especiais acopladas ao veículo (se tiver esse equipamento);

d) Reparos ou substituição de vidros blindados.

13. DO CARRO RESERVA:

13.1. Para solicitação do beneficio do carro reserva, o associado deverá apresentar os documentos previstos no item 15.

13.2. O associado terá direito ao carro reserva por 10 (dez) dias (De acordo com a contratação), utilizados de uma única vez, no período de 12 meses contados a partir da utilização. O benefício será liberado após a autorização do evento, ficando o associado sujeito às regras da locadora a ser contratada. O referido benefício não abrange motocicleta, utilitário, veículos com necessidade de adaptação especial.

13.3. A BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS não se responsabiliza pelas exigências feitas pela locadora, como cheque caução, garantia em cartão de credito, nota promissória e avarias causadas no veículo locado e infrações cometidas pelo associado, dentre outras.

13.4. O benefício do carro reserva será limitado a categoria de veículos básicos (com direção hidráulica e ar condicionado).

14. OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO:

14.1. Estar adimplente com os boletos;

14.2. Manter o veículo em bom estado de conservação e segurança;

14.3. Apresentar o veículo para vistoria nas situações em que a associação julgar necessário, nos atrasos de pagamento do boleto, sob pena de perda de direito à indenização;

14.4. Comunicar por e-mail: financeiro@bemprotege.com.br e/ou cobranca@bemprotege.com.br no site: www.bemprotege.com.br ou pelo telefone (31) 3972- 5000 a associação imediatamente quaisquer fatos ou alterações em relação ao veículo que possam interferir na indenização, tais como:

14.4.1. Contratação ou cancelamento de qualquer outra proteção para o equipamento; 14.1.2. Alteração na forma de utilização do veículo.

14.4.2. Transferência de propriedade do veículo para outra pessoa;

14.4.3. Alteração das características do veículo;

14.4.4 Instalar e manter em perfeito funcionamento o equipamento de rastreador em todo veiculo pesado, diesel ou que possua valor de cotação na tabela FIPE superior a R$ 50.000,00 mil reais) ou quando for exigido pela Diretoria da Associação;

14.4.4. Atraso no pagamento da manutenção do serviço de rastreamento/bloqueio, do dispositivo de segurança, considerado na contratação da proteção quando se tratar de dispositivo próprio;

14.4.5. Comunicar sempre que houver substituição do veículo protegido;

14.4.6. A associação deverá ser informada sobre quaisquer alterações de endereço, e- mail e telefone;

14.4.7. Transferir o veículo para o seu nome, assim que estiver desembaraçado de financiamento e/ou de outros impedimentos legais.

14.5. Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e com a Associação, sempre zelando pelo seu regular funcionamento e buscando alcançar os fins institucionais;

14.6. No caso de veículos pesados ou Vans, deverão utilizar o tacógrafo de acordo com as recomendações contidas no regulamento, no Art. 105, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e resolução do CONTRAN Nº 14/98 e 87/99, respeitando também o disposto lei nº 13.103/15, mantendo sempre em funcionamento e aferição em dia.

14.7. No caso de caminhão, o condutor deverá ter atenção ao levantar a báscula, verificando se a carga está adequadamente condicionada de maneira uniforme em toda a extensão do caminhão ou similar, evitando terrenos desnivelados, inclinados, aclives ou declives.

14.8. Cumprir todas as normas estabelecidas no estatuto social e neste regulamento, bem como outras a serem expedidas pela Diretoria Executiva;

14.9. Não assumir a culpa do acidente com o fim de adquirir do terceiro o reembolso da quota de participação, sob pena de perda do direito à indenização;

14.10. Aguardar a autorização que deverá ser expressa da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS para iniciar a reparação de quaisquer danos;

14.11. Se após o pagamento da indenização, a associação tomar conhecimento de qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, poderá requerer do associado ou seus herdeiros legais os valores pagos indevidamente e demais gastos ocorridos no evento;

14.12. Só finalizar acordo judicial ou extrajudicial com as vítimas, seus beneficiários e herdeiros depois que obtiver autorização, por escrito, da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS;

14.13. Adotar o mais breve possível todas as providências necessárias para proteger o veículo avariado e evitar o agravamento dos prejuízos (conforme o art. 769 do Código Civil);

14.14. Registrar junto às autoridades policiais o desaparecimento, roubo ou furto do veículo protegido. Se o veículo possuir dispositivo de segurança, deverá acionar imediatamente a empresa prestadora de serviço ou a gerenciadora de risco, para as devidas providências relativas ao bloqueio/localização do veículo;

14.15. O associado deverá providenciar o Boletim de Ocorrência (B.O.), em caso de roubo/furto do veículo ou em caso de colisão envolvendo ou não outro (s) veículo (s). Nesse caso, deverá constar no Boletim de Ocorrência (B.O.):

14.15.1. Nome, RG, endereço e telefone do condutor do veiculo protegido e dos terceiros, quando houver.

14.15.2. Nome, RG, endereço e telefone de duas testemunhas do evento, se houver. 14.15.3. Dados dos veículos envolvidos no evento.

14.16. Aguardar a autorização da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS para iniciar a reparação de quaisquer danos;

14.17. Comunicar a Associação o recebimento de carta de citação, intimação, notificação ou documento similar, fornecendo documentação hábil, de modo a possibilitar a identificação do caso no Judiciário, sendo respeitados os possíveis prazos determinados pela justiça;

14.18. Não fazer nenhum acordo com os demais envolvidos em um evento, sem a autorização expressa da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS;

14.19. Não assumir a culpa por eventos cuja responsabilidade seja do terceiro envolvido;

14.20. Não abandonar o veículo avariado e sim tomar todas as medidas possíveis para a sua proteção;

14.21. Providenciar o Boletim de Ocorrência (B.O.), para os eventos de danos parciais classificados como de pequena, média ou grande monta;

14.22. Após a realização dos reparos, deverá o associado providenciar o desbloqueio junto ao órgão executivo de trânsito, quando o evento de dano parcial for classificado como média e grande monta;

14.23. Submeter seu veículo a nova vistoria nos casos de negativas pela associação de indenizações parciais, a fim de que seu veículo possa permanecer ativo nos quadros da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS;

14.24. Submeter o veículo a nova vistoria para verificação do estado de conservação a cada 12 (doze) meses, a partir da data de adesão ou quando solicitado, desde que não fique inadimplente ou não se envolva em qualquer evento. A Taxa de vistoria será cobrada no boleto.

14.25. O associado deverá primar pela legalidade da procedência de seu veículo, evitando transtornos, sendo de sua inteira responsabilidade quando de sua adesão aos quadros sociais da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS.

15. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS:

15.1. Em se tratando de associado pessoa física:

15.1.1. Cópia do CPF e RG do associado;

15.1.2. Comprovante de residência (últimos 90 dias) observando que, quando o associado não tiver conta de consumo em seu nome, deverá apresentar uma correspondência enviada pelos correios, em seu nome, no mesmo endereço da conta de consumo;

15.1.3. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS ou de quem está indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade (não será aceito outro tipo de documento em substituição ao CRV, como procuração com reconhecimento público, apenas o original devidamente preenchido)

15.1.4. CRLV (Certificado de registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;

15.1.5. Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;

15.1.6. Xerox da Carteira de habilitação do condutor de veículo;

15.1.7. Chaves do veículo;

15.1.8. Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário;

15.1.9. Certidão negativa de furto e multa do veículo.

15.2. Em se tratando de associado pessoa jurídica:

15.2.1. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS ou de quem está indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade;

15.2.2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;

15.2.3. Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;

15.2.4. Xerox da Carteira de habilitação do condutor do veículo;

15.2.5. Chaves de veículo;

15.2.6. Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário;

15.2.7. Certidão negativa de furto e multa do veículo;

15.2.8. Cópia do cartão do CNPJ;

15.2.9. Cópia do Contrato ou Estatuto Social com alterações e ata de eleição quando houver; 15.2.10. Nota fiscal de venda a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, quando o objeto social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e Leasing não necessita emitir esta Nota Fiscal).

15.2.11. Em sendo o veículo financiado ou arrendado deve ser providenciada a quitação e apresentada a documentação original de liberação do bem, com firma reconhecida por autenticidade das assinaturas.

15.3. Em caso de Indenização Integral decorrente de Roubo ou Furto:

15.3.1. Todos os documentos exigidos no item 5.2, exceto quanto à nota fiscal;

15.3.2. Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto;

15.3.3 Certidão negativa de multa do veículo.

16. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS:

16.1. Em caso de colisão, entendido como danos causado no veículo por capotamento, abalroamento, acidente durante transporte por meio apropriado, submersão por inundação ou alagamento de água doce, poderão ser submetidos à sindicância, ficando o prazo suspenso, conforme cláusula 19.5;

16.2. Os pneus e câmeras de ar originais de fábrica estão protegidos, desde que não afetados isoladamente nas circunstâncias descritas acima e observadas às condições de depreciação pelo tempo e uso;

16.3. Os acessórios que fizeram parte do equipamento no momento da vistoria desde que originais de fábrica, serão protegidos desde que não afetados isoladamente, conforme o modelo;

16.4. Incêndio em consequência de colisão será submetido a auditoria para apurar

responsabilidades;

16.5. Roubo ou furto;

16.6. A repartição dos prejuízos supracitados será feita pelo rateio do valor correspondente entre os associados, obedecendo ao índice apurado do veículo e se dará na forma de indenização, de acordo com o estabelecido abaixo:

16.6.1. Haverá indenização integral do valor do equipamento, de acordo com avaliação a ser feita pela BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS através de seu regulador de sinistro, quando houver abalo da estrutura impossibilitando seu reparo e/ou quando montante para reparação do bem ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado, com base na avaliação obtida na TABELA FIPE na data do evento, deduzida a cota participativa, mensalidade em aberto, multas, IPVA, taxa de licenciamento do ano vigente e anteriores.

16.6.2. Em caso de veículos novos ("0 quilometro"), a indenização integral corresponderá ao limite do valor especificado na nota fiscal de compra do veículo cadastrado, desde que satisfeitos concomitantemente todos os sub-itens "1" a "5" abaixo:

1. O cadastramento tenha sido realizado antes da retirada do veículo da dependência da revendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante;

2. Tratar-se de primeiro evento com o veículo;

3. O evento tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de aquisição do veículo.

4. A indenização somente será paga mediante apresentação de todos os documentos requeridos pela BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS conforme item 15.

5. A indenização referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo associado na tentativa de evitar o evento, minorar o dano ou salvar o bem, terá de ser comprovado por meio de nota fiscal.

16.7. No caso de indenização integral, estando o veículo alienado fiduciariamente ou financiado, a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS poderá utilizar de qualquer uma das formas abaixo para indenizar integralmente o associado:

16.7.1. Alienação Fiduciária: O Associado será obrigado a informar para a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS seu saldo devedor junto à financeira que irá fazer o pagamento no limite do valor do bem constante da TABELA FIPE na data do evento.

16.7.2. Havendo saldo, a ser restituído ao Associado, a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS fará o pagamento após a baixa do GRAVAME realizada pela instituição financeira.

16.7.3. Se o saldo devedor do associado junto a financeira for superior a TABELA FIPE do bem na data do evento, o pagamento só será feito após o associado ter quitado o valor excedente.

16.7.4. Arrendamento Mercantil: mediante pedido expresso com firma reconhecida por autenticidade do associado, a indenização será paga diretamente a empresa de Leasing, respeitando o limite do valor do bem constante da TABELA FIPE na data do evento a qual passará o recibo de transferência em nome da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS. 16.7.5. Se o saldo devedor do associado junto à financeira for superior a TABELA FIPE na data do evento, a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS somente fará o pagamento à empresa de Leasing após o associado ter feito o pagamento do valor excedente.

16.8. O Departamento responsável considerando as peculiaridades do evento danoso ocorrido com o associado poderá solicitar sindicância para apurar os fatos, a fim de coibir eventuais abusos. Os prazos serão suspensos pelo período de 30 (trinta) dias úteis podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis contados da data de comunicação do evento;

16.9. Só será feita a reposição de peças genuínas, originais e do distribuidor quando o veículo estiver em garantia de fábrica, limitado ao período de 10 anos a partir da data de fabricação do veículo;

16.10. Na hipótese de repartição de prejuízo sendo, roubo, furto, perda total e colisão o associado responsável pelo equipamento danificado participará com sua cota participativa que é informada no ato da adesão e confirmada na abertura do evento.

16.11. No caso de indenização integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças e/ou salvados) pertencerão à BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, que poderá vendê-los para diminuir o valor a ser pago por cada associado, sub- rogando-se nos direitos do proprietário em caso de acidentes, furto e/ou roubo.

17. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO EVENTO:

17.1. Para o Associado: Os veículos que forem furtados, roubados e envolvidos em acidentes deverão ser comunicados imediatamente a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, sob pena de não ressarcimento, através do e-mail sinistro@bemprotege.com.br, e/ou abertura01@bemprotege.com.br, no telefone (31) 3972-5000 (horário de 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta) ou no aplicativo disponível no Apple Store ou Google Play, conforme art. 769 do Código Civil.

17.2. Em caso de terceiro, o associado ficará responsável por orientar e fornecer os meios de contato da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS para o mesmo informando que o prazo para formalizar a abertura do evento pelo e-mail; sinistro@bemprotege.com.br, e/ou, abertura01@bemprotege.com.br ou pelo telefone (31) 3972-5000 (horário de 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta), é de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não ser ressarcido;

17.3. Qualquer dano que houver com o veículo, seja de pequena, média ou grande monta, deverá formalizar a abertura do evento pelo e-mail; sinistro@bemprotege.com.br, e/ou abertura01@bemprotege.com.br, pelo telefone (31) 3972-5000 (horário de 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta) ou no aplicativo disponível no Apple Store ou Google Play, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGAVEL DE 15 DIAS corridos. Sendo que a partir disto a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS estará isenta de qualquer responsabilidade.

18. DA REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS:

18.1. Caso o associado venha a ter algum prejuízo no veículo cadastrado junto à BEM

PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, os valores correspondentes serão repartidos entre os demais associados que só será devido nas hipóteses de colisão, incêndio em consequência de colisão, furto e roubo.

18.2. A repartição dos prejuízos materiais será limitada ao valor máximo de R$200.000,00

(duzentos mil reais) para os veículos leves e de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para veículos utilitários cadastrado junto à Associação. Este valor será periodicamente revisto pela Diretoria Executiva observando o valor FIPE.

18.3. Caso o veículo cadastrado junto à BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS ultrapasse

o limite estabelecido no item acima, a repartição do prejuízo abrangerá apenas o valor máximo estabelecido.

19. DOS PRAZOS PARA INDENIZAÇÃO :

19.1. Em caso de furto, roubo, perda total ou outro tipo de evento que resulte em indenização

integral, o veículo do associado será avaliado conforme tabela FIPE, tendo como marco a data do evento, devendo fazer a entrega da documentação completa contida na Clausula 15 itens 1, 2 e 3 sendo que após a entrega a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS poderá efetuar o pagamento em até 06 (seis) parcelas.

19.2. Havendo dano parcial do veículo em razão de acidente, depois de realizada a vistoria e

entregue toda documentação exigida, o conserto será autorizado em até 7 (sete) dias úteis (veículos leves), em caso de pesados 15 (quinze) dias úteis pela diretoria da associação ou do setor de eventos, caso não haja desacordo financeiro entre oficina e BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS.

19.3. Em caso de troca de oficina o prazo acima será contado novamente a partir da realização

da nova vistoria de regulagem para avaliação de avarias.

19.4. A indenização sendo integral corresponderá ao valor de mercado referenciado na tabela

FIPE na data do evento descontado a importância relativa a cota participativa, multas, outros impostos.

19.5. Caso seja necessário a realização de sindicância, os prazos serão suspensos pelo

período de 30 (trinta) dias úteis podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis, começando a recontar a partir da data de entrega do laudo na matriz. O respectivo prazo ficará suspenso também para o terceiro.

19.6. Caso o veículo do associado esteja alienado, estando inadimplente com alguma parcela

junto à instituição financeira e/ou outro agente, terá de quitar o débito. Após este procedimento, em havendo saldo devedor terá de fazer a entrega de toda a documentação solicitada para fins de indenização e o boleto deverá ter validade por 2 (dois) dias úteis.

19.7. O valor será depositado através de TED/DOC na conta corrente do associado. O mesmo

deverá informar nome, CPF/CNPJ, banco, agência, conta corrente.

20. REGRAS PARA CAMINHÕES:

20.1. O responsável pelo caminhão seja motorista, prestador de serviço ou funcionário da

empresa, cujo bem esteja protegido pela BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS deverá seguir as regras contidas neste regulamento devendo o associado ou o representante legal da empresa orientar neste sentido.

20.2. Será coberto danos decorrentes de perda total, colisão, incêndio em consequência de

colisão, roubo ou furto.

20.2.1. Terá proteção excluída quando for constatado a utilização do veículo para fins diversos dos

indicados na proteção e que o desabilitem a adicional, como lotação, transporte coletivo e similares;

20.2.2. Vidros panorâmicos ou de capotas e carrocerias especiais acopladas ao veículo (se tiver esse

equipamento);

21. PROTEÇÃO CONTRA TERCEIROS:

21.1. Em caso de acidente que envolver outros veículos, somente o associado/veículo poderá

utilizar dos benefícios contratados junto a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS e empresas parceiras, salvo culpa do associado devidamente comprovado através de documentação e análise do perito.

21.2. Em caso de acidente causado por terceiros, deverá o associado obter o nome, endereço,

telefone e placa do veículo causador do evento e se possível nome, endereço e telefone de testemunhas.

21.3. Em qualquer caso de contratação de serviços de terceiros em favor dos associados, o

pagamento do valor correspondente será posterior à utilização mensal do serviço, na modalidade pós-paga.

21.4. O regulamento e o termo de adesão prevê um limite máximo de indenização para a

garantia de Danos Materiais causados a terceiros, que não poderá ser alterado.

22. DOS PREJUÍZOS QUE NÃO SERÃO REPARTIDOS ENTRE OS ASSOCIADOS:

22.1. Os danos pessoais, corporais, estéticos e morais ao associado, terceiros e aos

ocupantes do veículo.

22.2. Todas e quaisquer condenações por danos morais que venham a ser impostas ao

associado, bem como as condenações aplicadas em função de sua omissão na condução do processo instaurado pelo terceiro prejudicado.

22.3. Nas hipóteses em que o associado não cumprir as cláusulas do regulamento e do termo

de adesão, será retirado da associação, garantindo a ampla defesa, que será precedido de previa notificação.

22.4. Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem ter

carteira de habilitação, suspensa, vencida ou ainda não ter habilitação adequada para o veículo; utilizar com excesso de passageiros, ocasionados pelo associado, seus prepostos, representantes ou empregados.

22.5. Desgaste natural pelo uso, deterioração gradativa, vício oculto, defeito de fábrica, defeito

mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem e umidade.

22.6. Quaisquer atos de hostilidade, guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e

vandalismo;

22.7. Radiação de qualquer tipo;

22.8. Poluição, contaminação e vazamento;

22.9. Furacões, ciclones, terremotos, chuva de granizo, erupções vulcânicas e outras

convulsões da natureza;

22.10. Atos de autoridade pública salvo para evitar propagação de danos cobertos;

22.11. Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização do veículo

agravando o risco, que terá de utilizar de meios possíveis para salva-lo durante ou após a ocorrência de qualquer evento, evitando que a produção de maiores danos ou desaparecimento do bem protegido ou de parte dele, exceto em comprovada impossibilidade de fazê-lo.

22.12. O associado deverá tomar providências imediatas sinalizando o local ou retirando o

veículo protegido da pista de rolamento. Constatada a omissão e falta de cuidados os eventos não serão passíveis de indenização;

22.13. Atos praticados em estado de insanidade mental, sob efeito de bebidas alcoólicas,

medicamento de uso controlado que dificulte as percepções e reação de modo geral, substancia tóxicas ou outras que impossibilitem estar em condições mentais de discernimento e atenção;

22.14. Perdas ou danos ocorridos da paralisação do veículo, quando em trânsito por estradas

de difícil acesso, como, por exemplo, estradas particulares, caminhos impedidos, locais não abertos ao tráfego, areias fofas ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas.

22.15. Danos causados quando o transporte for feito acima das dimensões e acondicionamento

inadequado da carga transportada, peso acima do determinado em Lei ou utilização do equipamento que está sendo protegido de forma indevida;

22.16. Danos sofridos por pessoas transportadas em locais não destinados e apropriados a tal

fim.

22.17. Perdas e danos ocorridos quando o veículo estiver em competições, apostas, "racha",

provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios;

22.18. Multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativa a ações e

processos criminais.

22.19. As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial do

veículo associado, nos eventos de danos materiais parciais;

22.20. Promover reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado sem a autorização previa e

escrita da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, em caso de acidente e equipamentos recuperados de furto ou roubo;

22.21. Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja,

contingências que atinjam de forma maciça a população regional ou nacional;

22.22. Perdas e danos causados pelo veículo protegido a terceiros, decorrentes de atos ilícitos

dolosos ou por culpa grave equiparada ao dolo praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiário e respectivos representantes.

22.23. Danos causados aos sócios e dirigentes da pessoa jurídica, aos empregados,

representantes e aos prestadores de serviços, quando a serviço do associado.

22.24. Perdas e danos causados por poluição ou contaminação do meio ambiente e as

despesas para a sua contenção, causados pelo veículo protegido ou pelo veículo do terceiro envolvido no acidente e pelas cargas de ambos. Incluem-se ainda os danos de poluição ou contaminação ocorridos durante as operações de carga e descarga.

22.25. Danos resultantes de prestação de serviços especializados de natureza técnico-

profissional a que se destina o veículo e não relacionados com a sua locomoção.

22.26. Danos causados pelo veículo protegido à terceiros, quando em operação, tal como

içamento ou outra atividade fim deste, mas não limitado a tais hipóteses, exceto os danos ocorridos exclusivamente em razão da locomoção do veículo.

22.27. Danos causados a bens de terceiros em poder do associado para guarda, custódia,

transporte, uso, manipulação ou execução de quaisquer trabalhos.

22.28. Danos causados pelo reboque, semi-reboque ou carretinha, quando este não estiver

atrelado ao rebocador.

22.29. Custas relativas a qualquer despesa médica e hospitalar, bem como, exames, consultas

médicas, internações, tratamentos clínicos ou cirúrgicos e a doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas ou agravadas direta ou indiretamente por riscos protegidos.

22.30. Indenizações superiores às apuradas nas formas previstas, ficando o associado e o

condutor do veículo como os únicos responsáveis pelas diferenças que venham a pagar aos passageiros acidentados ou a terceiros, seja amigavelmente ou cumprindo sentença judicial.

22.31. Danos estéticos, perda de dentes, membros ou qualquer tipo de doença e lesões físicas.

22.32. Queda, deslizamento ou vazamento, sobre o veículo da carga e/ou objeto por ele

transportado, em decorrência de acidente de trânsito;

22.33. Despesas que não sejam estritamente necessárias para o reparo do veículo e para seu

retorno às condições de uso imediatamente anteriores ao evento.

22.34. Danos causados à carga transportada.

22.35. Danos causados a acessórios e caixas de som instalados na carroceria e no interior do

equipamento que não seja original.

22.36. Danos à blindagem.

22.37. Danos causados a adesivos, plotagens e envelopamentos.

22.38. Danos ao veículo causados pelo kit gás.

22.39. Danos ocasionados isoladamente em virtude de tentativa de furto e/ou roubo a peças

internas e externas do veículo.

22.40. Furto ou roubo isolado de peças e acessórios do veículo.

22.41. Perdas e danos causados pela negligência do associado, arrendatário ou cessionário na

utilização, acondicionamento inadequado durante a movimentação, depósito do bem equipamento ou da carga transportada, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer evento.

22.42. Danos emergentes e lucros cessantes seja a que título for.

22.43. Perdas e danos ocorridos fora do Território Brasileiro, relativos a toda proteção descrita

neste regulamento e no termo de adesão, exceto quando o evento se enquadrar em uma das regras.

22.44. Perdas, danos e/ou lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo, bem como

de algum ato ilícito doloso ou por culpa grave praticado pelo associado, sócios controladores, dirigentes e administradores legais e respectivos representantes.

22.45. Riscos e prejuízos não protegidos de itens agregados ao equipamento;

22.46. Roubo e/ou furto da frente removível do aparelho de som, DVD com aparelho de som ou

similares, bem como o controle remoto, de série ou não; objetos de uso pessoal ou que não sejam parte integrante do equipamento;

22.47. Acessórios ou veículos especiais que não estejam fixados em caráter permanente no

equipamento.

22.48. Dispositivo antifurto/anti-roubo, rastreador, multi mídia DVD, Kit de viva-voz,

radiocomunicação ou similares, GPS ou similares, sensor de ré, câmera de ré, e televisor (conjugados ou não como aparelho de som ou similares).

22.49. Perdas e danos causados pelo associado a outro bem de sua propriedade não protegido

ou de pessoa jurídica da qual seja sócio, bem como aos bens cuja propriedade seja de seus ascendentes, descendentes, cônjuge, companheiros, irmãos, ou das pessoas que com ele residam ou dele dependam economicamente.

22.50. Na ocorrência de evento protegido de colisão parcial ou total do veículo protegido ou

roubo/furto recuperado, não haverá indenização dos veículos especiais como, Kit gás e outros, que sofrerem ou não danos/avarias que comprometam seu funcionamento;

22.51. O veículo localizado de furto e/ou roubo e que ainda não tenha sido indenizado, sendo

verificado que chassi tenha sido adulterado e/ou raspado fica o associado obrigado a providenciar a regravação junto ao órgão competente;

22.52. Roubo, furto ou danos isolados ao tacógrafo;

22.53. Roubo ou furto das rodas.

22.54. Roubo ou furto exclusivo da adaptação para deficientes físicos e danos isolados a este.

22.55. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo associado, que possam ter influenciado na

aceitação da proposta. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultarem de má-fé do associado, a associação poderá indenizar o evento e cobrar a diferença da indenização; condução do veículo por pessoa sem habilitação legal.

22.56. Fraude ou tentativa de fraude por parte do associado, com a intenção de obter benefícios

indevidos;

22.57. Agravamento intencional do risco por iniciativa do associado ou do condutor do veículo;

22.58. Roubo e/ou furto em que o veículo possua equipamentos de segurança e o associado

deixe de acionar o equipamento e/ou a Central de Monitoramento do Equipamento Bloqueador/Rastreador imediatamente após conhecimento da ocorrência do evento.

22.59. Veículos com equipamentos de segurança em que o associado retire-o ou deixe de

efetuar o pagamento à central de monitoramento do equipamento bloqueador/rastreador, acarretando a suspensão do serviço de bloqueio/rastreamento, sem avisar formalmente à associação através de um pedido de endosso;

22.60. Perdas ou danos decorrentes de apropriação indébita, estelionato, extorsão e extorsão

mediante sequestro. A apropriação indébita se consuma no momento que há inversão da posse do bem alheio de quem o recebeu de forma lícita e nega-se a entregá-lo ou dispõe como se fosse seu;

22.61. O evento for devido em razão de atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao

dolo praticado pelo associado ou condutor do veículo, e, no caso de pessoa jurídica, também de seus sócios controladores, administradores legais e representantes, bem como tendo contribuído, por ação ou omissão, para o agravamento do risco;

22.62. Destruições deliberadas do bem protegido, com uso de arma de fogo ou qualquer objeto

contundente, material incendiário, inclusive, pontapés, dentre outros meios deliberados, ameaças, tudo ainda que em situações fora do controle habitual do associado, sendo ou não possível identificar e individualizar precisamente os seus autores;

22.63. Veículos para transporte das seguintes cargas:

a) Armamento

b) Cargas Explosivas

c) Munição

d) Gases acondicionados em recipientes específicos ou botijões (inclusive GLP - gás de cozinha), como oxigênio, hélio, nitrogênio, em estado total ou parcialmente gasoso.

e) Veículos para transporte de valores, bem como os utilizados para escolta/segurança;

f) Bebidas alcoólicas (exceto vinho ou cerveja)

g) Cigarros

h) Materiais radioativos (exceto equipamentos médicos, equipamentos de controle de qualidade e quaisquer equipamentos cuja, fonte radioativa seja trivial e/ou adequadamente protegida);

i) Fibras de amianto não aderentes/não adesivas (exceto folhas aderente/ adesivas de cimento de amianto em que o conteúdo seja inferior a 20%);

22.64. Prejuízos ou danos ao veículo protegido e/ou terceiro que não tenham relação com o

acidente comunicado à BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS;

22.65. Submersão total ou parcial em água salgada, como por exemplo, quando o veículo

estiver trafegando por praias, dunas ou outro local não apropriado para tal fim;

22.66. Prejuízos causados ao equipamento protegido em decorrência de crimes, ainda que na

forma tentada, contra a vida do associado, passageiro ou condutor do veículo objeto de proteção, como por exemplo, homicídio culposo ou doloso, praticados com armas de fogo, objetos

perfurantes, cortantes, contundentes ou perfuro cortantes.

22.67. Danos causados a todo e qualquer bem de terceiros enquanto o veículo do associado

estiver na posse de meliantes/ladrão.

22.68. Qualquer adaptação realizada em casas volantes deverá ser devidamente homologada

pelo DETRAN.

22.69. Veículos utilizados como trio elétrico

22.70. Veículos de carga com adaptação de cabine suplementar para transporte de

passageiros.

22.71. Prejuízos ocasionados pela interrupção da atividade profissional do associado em virtude

da paralisação do veículo mesmo em consequência de qualquer risco protegido.

22.72. Danos causados por animais que estejam sob a responsabilidade, ainda que temporária,

do associado ou de seus ascendentes, descendentes, cônjuge, companheiro ou irmão.

22.73. Perdas e danos ocasionados pela falta de manutenção e conservação do veículo. 22.74. Danos decorrentes de eventos posteriores a negativa de indenização parcial, caso o

associado não tenha realizado a nova vistoria conforme determinado na clausula.14 item.21.

22.75. Diárias de pátio após a notificação de negativa, serão de inteira responsabilidade do

associado/terceiro o pagamento dos encargos inerentes a não retirada do veículo.

22.76. Despesas com resgate, em qualquer caso de evento ocorrido.

22.77. Qualquer tipo de indenização, referente a destombamento ou retirada de veiculo, se o

mesmo não se encontrar na pistas de rolamento.

23. DO RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ASSOCIADO:

23.1. No caso de perda parcial, os reparos liberados pela BEM PROTEGE CLUBE DE

BENEFÍCIOS serão pagos diretamente a oficina, deduzindo a cota participativa do associado envolvido no evento, mediante apresentação da Nota Fiscal, termo de quitação e vistoria de final quando houver, firmado pelo associado.

23.2. O associado ou terceiro por ele indicado não poderá fazer a retirada do veículo onde se

encontra sem que tenha sido feito a vistoria de final a ser realizada pela BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, sob pena de arcar com os prejuízos, se optar pelo procedimento sem a final verificação. Caso opte por este procedimento, será colhido no ato assinatura cientificando-o dos riscos, não podendo mais reclamar de qualquer dano, seja a que a título for, em juízo ou fora dele;

23.3. O associado somente fará jus ao recebimento do valor Integral devido pelo ressarcimento

de danos em seu veículo, após apresentar o CRV (recibo) devidamente preenchido a favor da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, assinado e com firma reconhecida por autenticidade, ficando a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS com o direito de sub-rogação, sem prejuízo das regras estipuladas para carros financiados ou arrendados. O documento original será entregue diretamente na BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, com reconhecimento por autenticidade e preenchido na forma da lei;

23.4. Os veículos procedentes de leilão, chassi remarcado, serão indenizados em 70% do

valor constante na TABELA FIPE vigente na data do evento, com participação obrigatório, devendo o associado assinar o Termo de Depreciação, com firma reconhecida por autenticidade.

23.5. Idêntico procedimento terá os veículos recuperados de colisão e os que são ou foram

adaptados, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 53/86, qual seja, assinatura do Termo de Depreciação com firma reconhecida por autenticidade.

23.6. Os veículos depreciados acima citados seguirão a mesma tabela de mensalidade e cota

participativa do quadro de associados da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS.

23.7. Deverá o associado, em ambos os casos assinar o documento de ciência da condição

mencionada com firma reconhecida autenticidade. Em se recusando, o veículo não estará protegido.

23.8. Caso o veículo a ser indenizado for procedente de leilão não importando a origem ou

ainda que tenha sido comprado ou recebido por algum órgão, seja este público ou privado nesta condição, terá uma desvalorização de 30% tabela FIPE.

24. DA MINISTRAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E PESQUISAS:

24.1. Para alcançar seus objetivos sociais a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS promoverá a realização de cursos, palestras e seminários para conscientização de seus associados e representantes dos riscos inerentes à atividade de transportador objetivando evitar a ocorrência de acidentes de trânsito e preservar a vida humana.

24.2. A Diretoria Executiva deverá elaborar pesquisas e mapeamentos para conhecer e monitorar os fatores de riscos que permeiam a utilização dos veículos de seus associados, dando-lhes ciência através de assembleias, avisos, cartas, entre outros meios.

25. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS:

25.1. Com o pagamento da indenização, a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS ficará sub-rogada, até o limite pago, em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou que tenha contribuído conforme o Art. 346 do Código Civil.

26. DA RESCISÃO:

A rescisão de contrato por parte do associado será feita junto a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, devendo o associado estar rigorosamente em dia com as mensalidades e pagar o valor proporcional à proteção até a data do período de rescisão. Não será aceita a solicitação de cancelamento por telefone, somente por e-mail: financeiro@bemprotege.com.br e/ou cobranca@bemprotege.com.br ou diretamente na associação.

27. DISPOSIÇÕES FINAIS:

27.1. Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pela BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS o associado deverá estar rigorosamente em dia com todas as suas obrigações, qual seja, o pagamento das mensalidades e do valor devido a título de rateio para ressarcimento de prejuízo sofrido, devendo cumprir todas as obrigações estabelecidas neste regulamento e no estatuto social.

27.2. O associado declara estar ciente do regulamento bem de seu conteúdo, em como dos termos contidos no Termo de Adesão aceitando de livre e espontânea vontade as condições estabelecidas neste documento para associarem.

27.3. Caso fique comprovada falsidade das declarações provenientes do associado, sua exclusão será imediata assegurando o direito à ampla defesa;

27.4. O veículo cadastrado junto a BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS não poderá ser protegido por outras associações ou outras empresas, sob pena de o associado perder seus direitos em relação aos benefícios oferecidos pela associação e será excluído do corpo social.

27.5. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento da proteção (PT/roubo/furto), as parcelas referentes a dois meses após o mês da ocorrência evento serão deduzidas integralmente do valor da indenização por participar do rateio.

27.6. Se houver recebimento da indenização de forma indevida, os valores pagos serão devolvidos integralmente, atualizados pela variação do índice IPCA/IBGE, a partir do seu recebimento. A atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes do recebimento que será cobrada pelo meio judicial incidindo todos os encargos inerentes a demanda. Se houver extinção do índice pactuado, a Associação aplicará automaticamente o índice IPC/FIPE.

27.7. Os valores citados nesse regulamento serão livremente administrados pela Diretoria Executiva da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, aplicando os referidos recursos na manutenção das despesas da Associação, incluídos as verbas a título de ajuda de custo.

27.8. Fica eleito o foro da comarca onde estiver localizada a sede da BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas a este regulamento ou ao estatuto social da Associação, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam.

O presente regulamento revoga expressamente todas as edições anteriores, passando a vigorar a partir de 01 de Julho de 2018, a 2a edição.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.

BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS

Rua Rio de janeiro, nº 1279, Bairro Lourdes - Belo Horizonte/MG - 30.160-042

(31) 3972-5000 - www.bemprotege.com.br

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