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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-40.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

EMENTA
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOPRESCRIÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORESRECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
1- No presente caso, não é possível constatar, a priori, a ocorrência da prescrição intercorrente, pois não se observa o decurso do prazo de 3 (três) anos entre os marcos previstos no Decreto Estadual nº 1.986/2013.
2-Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343380089/10122954020218110000-mt

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