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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-45.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1015334-45.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO MONITÓRIAAFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM DESPACHO SANEADOR

- INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
A citação válida do réu em processo extinto sem resolução do mérito interrompe o prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença extintiva, operando-se a prescrição apenas quando entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da nova demanda tiver decorrido prazo superior ao previsto legalmente para o autor buscar a satisfação de seu direito, o que não ocorreu no caso, razão pela qual, de rigor o afastamento da prescrição pretendida.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344610747/10153344520218110000-mt

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