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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-08.2020.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOIDOSA E INDÍGENACONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCOÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPCJUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃOPRECLUSÃORESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLESDANO MORAL NÃO CONFIGURADODISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIASENTENÇA REFORMADA EM PARTERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A oportunidade para a juntada de documento é com a inicial ou contestação, exceto quando se trata de documento novo, o que não é a hipótese dos autos, pelo que não há como se examinar documentos juntados a destempo.
“Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição” (TJ-MT 10007812020198110046 MT, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344610765/10135910820208110041-mt