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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-98.2020.8.11.0049 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADODESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONTRATANTE IDOSO, E ANALFABETONÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAISAUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGOCONTRATO NULORESTITUIÇÃO DOS VALORESINEXISTÊNCIA DE MÁ

-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLESDANO MORAL NÃO CONFIGURADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC).
É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas.
Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.
Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344610945/10010519820208110049-mt

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