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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-80.2020.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa


TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1008038-80.2020.8.11.

0040
APELANTE: UILAS COSTA DA CONCEICAO, VAGNER HUMBERTO FREITAS LUSTROSA, GABRIEL FRANCISCO MATTOS NEOBURGUE, EMERSON SILVA DO NASCIMENTO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADORECURSO DEFENSIVO – 1. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENCIADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 50 DO TJMT - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO CRIMINOSA DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONTIDAS NOS AUTOS – 3. PRETENDIDO DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGONÃO ACOLHIMENTOINCONTROVERSO O USO DO ARTEFATO NA CENA DO DELITORELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS – 4. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DO CRIMEIMPOSSIBILIDADECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE NEGATIVADASNEGATIVAÇÃO QUE EXIGE A EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL – 5. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO ENTRE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – FALTA DE INTERESSE RECURSALPRETENSÃO DEFENSIVA ATENDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIAPLEITO NÃO CONHECIDO - 6. CONCURSO FORMAL DE CRIMES – PATRIMÔNIOS DISTINTOS DE 06 (SEIS) VÍTIMAS – REAJUSTE DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO) – INVIABILIDADE – ENUNCIADO Nº. 35 DO TJMT – 7. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTAIMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA SIMILARIDADE COM A PENA CORPÓREA APLICADA QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA - 8. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA UM MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE – PENA FINAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
Não se vislumbra ausência de fundamentação na sentença no que tange à manutenção da prisão dos apelantes, considerando que permaneceram presos durante a instrução criminal, e não tendo havido alteração das circunstâncias que ensejou suas prisões, reforçada está a necessidade de manutenção da segregação, agora que restaram condenados. Com efeito, nesse sentido caminha o entendimento dessa egrégia Corte Estadual de Justiça em seu Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº. 50 que estabelece que a reiteração por parte do magistrado sentenciante, dos elementos ensejadores da segregação cautelar do réu, desde que estes perdurem, é fator motivacional e plenamente hábil para não autorizar ao condenado, apelar da sentença condenatória, em liberdade.
Não há falar em absolvição por ausência de provas, quando a materialidade e a autoria encontram-se presentes nos autos, tendo a vítima reconhecido os réus, sendo sua versão dos fatos corroborada pelas provas testemunhais e provas materiais como filmagem de sistema de monitoramento.
No roubo praticado mediante emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios, como o depoimento judicial das vítimas. Intelecção do Enunciado Orientativo n.º 14 da TCCR/TJMT.
As circunstâncias judiciais que guardam intimidade com a realidade dos autos e prontamente justificadas em suas negativações, devem ser mantidas desfavoráveis aos réus e consequentemente exasperando suas penas-base.
A pretensão defensiva, quando já atendida pelo magistrado, carece de interesse recursal, não devendo ser conhecida.
A subtração de 06 (seis) aparelhos celulares na empreitada criminosa, com ao menos 06 vítimas, autoriza a fração de ½, nos termos do Enunciado nº. 35 do TJMT: “A fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferida em função do número de delitos, revelando-se adequada a fixação de 1/6 para dois, de 1/5 para três, de ¼ para quatro, de 1/3 para cinco e de ½ para seis ou mais infrações perpetradas.”
A pena de dias-multa deve acompanhar a pena corpórea, de modo a não fugir da similaridade e apresentar disparidade. Havendo proporcionalidade entre a pena corpórea e a de multa, esta deve ser mantida no patamar fixado na sentença condenatória.
Obrigatoriamente, a pena corpórea final fixada acima de 08 (oito) anos de reclusão, deverá ser cumprida inicialmente no regime mais gravoso, qual seja, o fechado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344610996/10080388020208110040-mt

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