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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1020095-22.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1020095-22.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

17/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL - LIMINAR DEFERIDA - ARTIGOS 46, § 2º, E 59 § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº. 8.245/1991 - REQUISITOS PRESENTES - INCIDÊNCIA DA LEI 14.216/2021 E DA ADPF 828

- RECURSO NÃO PROVIDO.
Na Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel residencial, cabe o deferimento da tutela de urgência se estiverem presentes todos os requisitos dos artigos 46, § 2º, e 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº. 8.245/1991.
A medida comporta, porém, suspensão excepcional até 31 de março de 2022 em razão dos reflexos financeiros e sociais da Pandemia de COVID-19 (Lei nº. 14.216/2021 c/c ADPF 828).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345180469/10200952220218110000-mt

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