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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 000XXXX-30.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

02/12/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

YALE SABO MENDES
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Ementa


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECORRENTE VENCIDO NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOSSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADEDECOTE - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL

- RECURSO PROVIDO.
1 – Não sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, deve ser decotada a parte do acórdão que suspendeu a exigibilidade de pagamento das verbas sucumbenciais..
2 - Embargos acolhidos, para sanar o erro material .
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347430640/95393020138110041-mt

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