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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-65.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1015850-65.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

07/02/2022

Julgamento

2 de Fevereiro de 2022

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALDECISÃO QUE RECONHECEU E APLICOU FALTA GRAVE, APÓS A REALIZAÇÃO DO PADALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA TÉCNICA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E POSTULADA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÉDIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE NO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR PÚBLICO DURANTE O PAD – DATA

-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS –DEVE RECAIR SOBRE A DA ÚLTIMA PRISÃOENTENDIMENTO DO STJDECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
O agravante foi ouvido em audiência de justificação em 22 de fevereiro de 2017 e ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar junto à Comissão Disciplinar e com a presença da defesa do advogado constituído, sendo devidamente instruído e decidido pelo reconhecimento da falta disciplinar grave. Ainda, o agravante sempre teve assistência pela defensoria pública e advogados constituídos durante a execução de sua pena, não havendo que se falar em ausência de defesa, bem como os vários pedidos de prisão domiciliar.
“... Ainda, segundo jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica [...] HC 321.366/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 3/8/2015)...” ( AgRg no HC 679.421/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).
“A ocorrência de falta grave ou superveniência de nova condenação no curso da execução acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios executórios, sendo que, diante da inexistência de previsão legal, a data-base para o cômputo de eventual progressão de regime é o dia da última prisão/infração ou, no caso de fuga, a data da recaptura, e não a da unificação das penas, visto que a morosidade do aparelho judiciário não pode prejudicar o reeducando que se encontra sob custódia estatal.” (TJMT, NU 0001619-55.2014.8.11.0013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373206991/10158506520218110000-mt

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