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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-39.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1021523-39.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

08/02/2022

Julgamento

2 de Fevereiro de 2022

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITODECISÃO QUE MAJOROU A MULTA NA DECISÃO INICIALRENITÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTAIMPOSSIBILIDADEOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

- DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
O objetivo da astreinte é compelir a parte a cumprir obrigação fixada pelo Juiz, devendo guardar proporção com os valores patrimoniais em disputa, com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o dano que se possa experimentar caso descumprida a determinação.
Na hipótese, diante da renitência do Banco em descumprir a decisão judicial, a multa foi corretamente majorada. O caso não retrata hipótese de revogação, tampouco de redução da multa, que se revela proporcional à obrigação imposta.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377306372/10215233920218110000-mt