26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1015271-20.2021.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1015271-20.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
08/02/2022
Julgamento
1 de Fevereiro de 2022
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL - INDEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR PELO JUÍZO “A QUO” PARA ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO – TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO AMOLDADA AO CASO – ÍNDICE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - IMÓVEL LOCADO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR – PLENA FUNCIONALIDADE EM PERIODO DE PANDEMIA – EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EM ANDAMENTO, MAS DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES SEM QUALQUER REAJUSTE – ÍNDICE EXPRESSAMENTE PACTUDAO – AGRAVO DESPROVIDO.
Merece prevalecer a decisão que indeferiu o pedido de alteração de índice de reajuste de aluguel, quando não evidenciado o desequilíbrio econômico, nem a inviabilidade financeira, eis que se trata de imóvel para funcionamento de unidade hospitalar que teve plena funcionalidade em período pandêmico, ressaltando-se, também, que ficou demonstrada a existência de negociação, e, ainda assim, não foram os valores reajustados por qualquer índice, de modo que mostra-se plausível a manutenção da decisão para que o Juízo singular, após a fase de instrução, inteire-se acerca de toda a questão, salientando-se que o índice de reajuste encontrava-se expressamente previsto contratualmente.
