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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-78.2019.8.11.0051 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO LEGÍTIMOQUITAÇÃO DA DÍVIDACANCELAMENTO DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 9.

492/97 – NEGATIVA E/OU RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – ATO ILÍCITO INEXISTENTESENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORALRECURSO PROVIDO.
Cabe àquele contra quem é promovido o protesto de título, obter a anuência do credor após o pagamento, para promover, pessoalmente, o cancelamento da medida, de modo que, apenas com a recusa do credor em fornecer a carta de anuência, é que configura ato ilícito, o que não restou evidenciado nos autos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1386062771/10007057820198110051-mt

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