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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-84.2020.8.11.0110 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

17/02/2022

Julgamento

16 de Fevereiro de 2022

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA

- LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADADEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADOVALOR REPARATÓRIO FIXADORESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITORECURSO PROVIDO.
Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas na aposentadoria são indevidas e configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova.
Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1386062876/10003098420208110110-mt

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