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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001409-79.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1001409-79.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

28/02/2022

Julgamento

17 de Fevereiro de 2022

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI ORGÂNICA MUNICIPAL – AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA QUE O PREFEITO SE AUSENTE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO INFERIOR A 15 DIAS E DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO – INOBSERVÂNCIA DOS MODELOS FEDERAL E ESTADUAL, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIAINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADAAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.


São inconstitucionais, por afrontarem os arts. 49, III e 83 da Constituição Federal e os arts. 26, III e 64, § 1º, da Constituição Estadual, bem como os princípios da separação dos poderes e da simetria, os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que sujeitam à autorização da Câmara de Vereadores o afastamento do Prefeito do Município por período inferior a quinze dias e do território nacional a qualquer tempo, sob pena de cassação do mandato.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397793186/10014097920218110000-mt

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