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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-80.2020.8.11.0040 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-80.2020.8.11.0040

RECORRENTE: EMERSON SILVA DO NASCIMENTO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por EMERSON SILVA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (Id. XXXXX):

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENCIADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 50 DO TJMT - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO CRIMINOSA DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONTIDAS NOS AUTOS – 3. PRETENDIDO DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – INCONTROVERSO O USO DO ARTEFATO NA CENA DO DELITO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS – 4. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE NEGATIVADAS – NEGATIVAÇÃO QUE EXIGE A EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL – 5. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO ENTRE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO DEFENSIVA ATENDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO NÃO CONHECIDO - 6. CONCURSO FORMAL DE CRIMES – PATRIMÔNIOS DISTINTOS DE 06 (SEIS) VÍTIMAS – REAJUSTE DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO) – INVIABILIDADE – ENUNCIADO Nº. 35 DO TJMT – 7. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA SIMILARIDADE COM A PENA CORPÓREA APLICADA QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA - 8. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA UM MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE – PENA FINAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.

Não se vislumbra ausência de fundamentação na sentença no que tange à manutenção da prisão dos apelantes, considerando que permaneceram presos durante a instrução criminal, e não tendo havido alteração das circunstâncias que ensejou suas prisões, reforçada está a necessidade de manutenção da segregação, agora que restaram condenados. Com efeito, nesse sentido caminha o entendimento dessa egrégia Corte Estadual de Justiça em seu Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº. 50 que estabelece que a reiteração por parte do magistrado sentenciante, dos elementos ensejadores da segregação cautelar do réu, desde que estes perdurem, é fator motivacional e plenamente hábil para não autorizar ao condenado, apelar da sentença condenatória, em liberdade.

Não há falar em absolvição por ausência de provas, quando a materialidade e a autoria encontram-se presentes nos autos, tendo a vítima reconhecido os réus, sendo sua versão dos fatos corroborada pelas provas testemunhais e provas materiais como filmagem de sistema de monitoramento.

No roubo praticado mediante emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios, como o depoimento judicial das vítimas. Intelecção do Enunciado Orientativo n.º 14 da TCCR/TJMT.

As circunstâncias judiciais que guardam intimidade com a realidade dos autos e prontamente justificadas em suas negativações, devem ser mantidas desfavoráveis aos réus e consequentemente exasperando suas penas-base.

A pretensão defensiva, quando já atendida pelo magistrado, carece de interesse recursal, não devendo ser conhecida.

A subtração de 06 (seis) aparelhos celulares na empreitada criminosa, com ao menos 06 vítimas, autoriza a fração de ½, nos termos do Enunciado nº. 35 do TJMT: “A fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferida em função do número de delitos, revelando-se adequada a fixação de 1/6 para dois, de 1/5 para três, de ¼ para quatro, de 1/3 para cinco e de ½ para seis ou mais infrações perpetradas.”

A pena de dias-multa deve acompanhar a pena corpórea, de modo a não fugir da similaridade e apresentar disparidade. Havendo proporcionalidade entre a pena corpórea e a de multa, esta deve ser mantida no patamar fixado na sentença condenatória.

Obrigatoriamente, a pena corpórea final fixada acima de 08 (oito) anos de reclusão, deverá ser cumprida inicialmente no regime mais gravoso, qual seja, o fechado.

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de insuficiência de provas para a condenação (Id. XXXXX).

Recurso intempestivo (Id. XXXXX).

Contrarrazões (Id. XXXXX).

É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Da intempestividade.

Mediante análise do recurso, verifica-se que o recorrente foi intimado do acórdão em 17/12/2021, tendo o recurso especial sido interposto apenas em 07/02/2022.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto apresentado após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria está sedimentado no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução CNJ n. 244/2016, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP.

O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão.

Neste sentido:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

2. O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não havendo interrupção ou suspensão.

3. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) (destaquei)

No caso, o acórdão foi disponibilizado no D.J.E. n. 11123/2021 em 17/12/2021 e considerado publicado em 07/01/2022. Logo, o termo ad quem do prazo recursal se deu em 24/01/2022. Contudo, infere-se que o presente recurso foi protocolizado somente no dia 07/02/2022, portanto, fora do prazo legal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, por ser manifestamente intempestivo.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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