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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-92.2020.8.11.0026 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO VIDAL
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Ementa

E M E N T A
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇAMANDADO DE SEGURANÇATRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESAINOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO ICMSAUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTILSEGURANÇA CONCEDIDASENTENÇA RATIFICADA.


Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441238272/10017359220208110026-mt

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