jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-98.2020.8.11.0049 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

28/03/2022

Julgamento

23 de Março de 2022

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADODESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOOMISSÃOTANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUMVÍCIO NÃO EXISTENTE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPCEMBARGOS REJEITADOS.
Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.
A apelação devolve ao Tribunal apenas a matéria impugnada, consoante a regra do “tantum devolutum quantum appelatum” (dimensão horizontal do efeito devolutivo), prevista no artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil.
Inexiste omissão no julgamento Colegiado quando, em suas contrarrazões de apelação, o recorrido não veicula o tema, alegando-o apenas no momento da oposição dos Embargos de Declaração.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441238493/10010519820208110049-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 020XXXX-19.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-98.2020.8.11.0049 MT

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 007XXXX-08.2018.8.16.0014 Londrina 007XXXX-08.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-21.2020.8.07.0001 DF 072XXXX-21.2020.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1541802 SC 2015/0162305-5