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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-70.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1019762-70.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

31/03/2022

Julgamento

29 de Março de 2022

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ORDINÁRIATUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDADISCUSSÃO DE PRAZO EXÍGUO E MULTACUMPRIMENTO DA DECISÃO

- ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRERPERDA DO INTERESSEDECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
O agravante cumpriu a decisão no prazo determinado, o que não incidirá qualquer aplicação de multa. Tal ato se caracteriza incompatível com a vontade de recorrer, assentando a preclusão lógica. Dispõe o artigo 1000 do CPC: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444005674/10197627020218110000-mt