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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-66.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

24/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOJUROS REMUNERATÓRIOSABUSIVIDADE NÃO CONSTATADAPREVISÃO QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À OPERAÇÃORECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382).
2. Embora se admita a revisão da taxa de juros remuneratórios desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada a abusividade da previsão contratual, “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1354547/RS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 06/03/2012).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444108319/10184206620198110041-mt