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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-11.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADEILEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATORIAINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

- RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
1- A Exceção de pré-executividade é um incidente processual em que são apreciadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento do processo, razão pela qual o seu manejo requer a demonstração prévia de todos os fatos alegados pelo excipiente, não sendo cabível qualquer procedimento de dilação probatória ou de juntada posterior de provas, que, aliás, devem ser pré-constituídas, nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.
2- No presente caso, a Executada não logrou desconstituir a presunção de legitimidade, certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, haja vista a inadequação da via eleita da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455143021/10210141120218110000-mt

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