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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-67.2016.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Inteiro Teor

Recurso de Agravo de Instrumento XXXXX-67.2016.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde

Agravante: Costa Sementes e Máquinas Ltda. – em recuperação judicial

Agravada: ADM do Brasil Ltda.

V I S T O S.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Costa Sementes e Máquinas Ltda. – em recuperação judicial, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que autos da ação de recuperação judicial requerida pela parte, analisou todas as questões controvertidas arguidas pelos interessados e Ministério Público, determinando a apresentação de novo plano com os ajustes necessários, bem como os documentos tributários.

Inconformada, a agravante aduz, em suma, que não restou correta a interpretação formada pela douta magistrada, pois, partiu de premissa equivocada, uma vez que considerou a objeção proposta pela agravada, porém, a referida manifestação foi protocolada de forma intempestiva. Segue sustentando, que compete ao Juízo convocar assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, motivo pelo qual o magistrado não pode imiscuir-se nas questões econômico-financeiro do plano. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra as devedoras e os seus respectivos sócios, bem como a abstenção de inclusão e/ou exclusão dos nomes dos órgãos de restrição ao crédito.

Na sessão do dia 15.03.2017, esta Câmara não conheceu do recurso, ante ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento (id. XXXXX – pág. 212/232).

Diante disso, a agravante interpôs recurso especial (id. XXXXX – pág. 07/36), tendo o i. Relatora, Min. Nancy Andrighi, conhecido do REsp n. 1.712.231/MT, dando-lhe provimento para afastar o óbice do cabimento e anular o v. acórdão, determinando o conhecimento do agravo de instrumento, “se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, cabendo-lhe examinar a alegação de perda do objeto suscitada pela recorrido (id. XXXXX – pág. 29/43 – negritei).

Após o trânsito em julgado da r. decisão superior (id. XXXXX – pág. 44), os autos retornaram a este Tribunal, sendo encaminhado a esta Câmara, para cumprimento do decisum proferido pela instância superior (id. XXXXX).

Assim, determino o encaminhamento de ofício ao Juízo de origem para que preste as informações necessárias, em razão da possível perda do objeto do presente recurso ventilada no v. acórdão oriundo do c. STJ, mormente por se tratar de decisão proferida em recuperação judicial nos idos do ano de 2016.

Após, voltem-me conclusos.

P. I.

Cuiabá, 20 de abril de 2022.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1472309801/541456720168110000-mt/inteiro-teor-1472309858

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