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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-31.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO NÃO EVIDENCIADAREDISCUSSÃO DE MATÉRIAIMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS – EMBARGOS REJEITADOS.
“(. .

.) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do ‘decisum’ omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito.
3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado.
4. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, publicado no DJE em 30/11/2016).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482052388/10007723120218110000-mt

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