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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

12/05/2022

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1001198-75.2020.8.11.0033
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des (a). RONDON BASSIL DOWER FILHO


Turma Julgadora: [DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]

Parte (s):
[MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 050.460.103-21 (APELANTE), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ADVOGADO), MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - CPF: 019.175.921-08 (ADVOGADO), LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA - CPF: 062.806.481-09 (APELANTE), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), MARINA BARBOSA - CPF: 055.972.911-14 (ADVOGADO), ELVIO NUNES DA PAIXAO - CPF: 021.016.132-98 (ASSISTENTE), NIVALDO EVANGELISTA DA COSTA JUNIOR - CPF: 050.993.871-01 (ASSISTENTE), ELVIS NUNES DA PAIXAO - CPF: 014.724.482-00 (ASSISTENTE), REGIANE RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 023.949.251-08 (ASSISTENTE), YURI DE ARAUJO MOREIRA - CPF: 066.883.991-05 (ASSISTENTE), LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH - CPF: 042.535.191-21 (ASSISTENTE), MATEUS LEANDRO FERREIRA NUNES - CPF: 061.212.791-50 (ASSISTENTE), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ASSISTENTE), JIONATAN HENRIQUE MANERICH STEIMBACH - CPF: 012.346.511-73 (ASSISTENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ADVOGADO), ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 050.460.103-21 (APELADO), LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA - CPF: 062.806.481-09 (APELADO), MARINA BARBOSA - CPF: 055.972.911-14 (ADVOGADO), MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - CPF: 019.175.921-08 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. DOIS APELANTES. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. 1. SEGUNDO APELANTE. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLÍCIAL. FUNDADAS RAZÕES. PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA. MÉRITO. 2. PRIMEIRO APELANTE. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OUTRAS PROVAS. IMPORTANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (PASTA-BASE DE COCAÍNA – 435G). RESIDÊNCIA USADA COMO “PONTO” DE VENDA DE DROGA. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUMENTE USADOS NA TRAFICÂNCIA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DA TCCR/TJMT. 3. PLEITO EM COMUM. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. SEGUNDO APELANTE. PORTE ILEGAL DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO EFICAZ NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 5. SEGUNDO APELANTE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO MINISTERIAL. 6. TRÁFICO DE DROGA. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. AGENTE QUE ATUAVA COMO OLHEIRO NA TRAFICÂNCIA PARA GARANTIR A VENDA DE DROGAS NA CASA DO CORRÉU (“BOCA DE FUMO”). APREENSÃO DE PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA NA CASA DO APELADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM AS PROVAS. PRELIMINAR DO SEGUNDO APELANTE NÃO ACOLHIDA, E NO MÉRITO, RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O SEGUNDO APELANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.

1. Não existe ilegalidade na busca domiciliar realizada por agente público, se o crime investigado tem natureza permanente, in casu, a Associação ao Tráfico de Entorpecentes, se a diligência acarretou a prisão em flagrante do corréu Antônio (por posse de droga ilícita) e do apelante Lucas (que tentou empreender fuga ao avistar a aproximação policial aliado ao mandado de prisão em aberto), consubstanciadas em denúncias anônimas prévias, no sentido que Lucas dava apoio, na função de “olheiro”, ao corréu Antônio para a venda de entorpecentes, sobretudo, havendo fundadas razões para ingresso na residência do apelante Lucas, tanto, que na oportunidade, foram apreendidos no interior da casa do apelante Lucas, rádios comunicadores, caderno de anotações indicando a mercancia, balança de precisão e vários “pinos”, comumente utilizados para embalar substâncias entorpecentes.

2. Autorizam a manutenção da condenação do apelante Antônio às sanções do crime de Tráfico de Entorpecente (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), a apreensão em sua posse, considerável quantia de pasta-base de cocaína - 435g -, petrechos característicos da mercancia como balanças de precisão, R$ 32,00 em espécie (localizados na casa de Antônio), além de “pinos” comumente utilizados para embalar drogas para a venda, rádios de comunicação e um caderno com anotações (apreendidos na casa do corréu Lucas) indicando a mercancia, precedidos de prévia denúncia anônima informando detalhes da venda de drogas na residência do apelante Antônio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com finalidade mercantil, apreensões que foram corroboradas em juízo pela prova testemunhal.

2.1. O fato de a testemunha ser agente público não torna, por si só, suas declarações desprovidas de crédito, sobretudo quando coerentes e em consonância com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Inteligência do Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”.

3. Configurado o ajuste prévio, com vínculo duradouro e ação coesa entre os apelantes, com a finalidade de praticar Tráfico Ilícito de Entorpecente, deve ser mantida a sentença condenatória pela Associação para o Tráfico de Drogas.

4. A comprovação de que o apelante Lucas possuía dois canos de arma de fogo (revólver) de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, autoriza a condenação, especialmente, diante dos depoimentos dos policiais militares em ambas as fases processuais e da existência de prova técnica atestando que os canos de arma de fogo seriam eficientes para produzirem disparos.

5. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança da situação econômico-financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do título judicial.

6. Recurso ministerial – Se os elementos probatórios produzidos nos autos comprovam a traficância por parte do apelado Lucas que exercia o papel de “olheiro”, para garantir o sucesso das vendas de entorpecentes na empreitada criminosa, aliado aos petrechos típicos da traficância localizados na sua casa, tais circunstâncias revelam o seu envolvimento no ilícito, sendo perfeitamente cabível a sua condenação pelo crime de Tráfico de Droga, já que restou claramente demonstrado que ele contribuiu para a prática do crime de maneira duradoura.

R E L A T Ó R I O

Egrégia Câmara,

Antônio da Silva de Oliveira e Lucas do Nascimento de Lima foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT., à pena privativa de liberdade de 11 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, 1 ano de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 1.555 dias-multa, pelas práticas dos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para tal fim e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei nº. 11.343/2006 e art. 12, caput da Lei nº. 10.826/03), e à pena de 4 anos e 5 meses e 7 dias de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 827 dias-multa, pelo cometimento dos delitos de Associação para o tráfico de Drogas e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº. 10.826/03), em concurso material (art. 69 do CP), respectivamente.

Outrossim, Lucas do Nascimento de Lima foi absolvido pelo delito de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP (ID 109380009).

Em razões recursais, a defesa do réu Antônio, invocando o axioma in dubio pro reo, requereu a sua absolvição pelo crime de Tráfico de Drogas, sustentando insuficiência probatória. Quanto ao delito de Associação para o Tráfico de drogas, visou a sua absolvição em razão da ausência de dolo de associar-se com estabilidade e permanência e diante da ausência de provas (ID 109380029).

Por sua vez, o réu Lucas, em suas razões, preliminarmente, suscitou nulidade das provas obtidas por ausência de mandado judicial em razão da busca e apreensão realizada em sua residência, determinando-se o desentranhamento das provas “ilícitas” do feito. No mérito, pugnou a absolvição pelos delitos a ele imputados (Associação para o tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Armamento de Uso Permitido), em face da ausência de provas, e por fim, visou à isenção das custas processuais (ID 109380041).

Irresignado, o Parquet, em suas razões, almejou à condenação de Lucas pela prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), por entender que estão presentes nos autos provas suficientes para tanto (ID 109380031).

As contrarrazões ministeriais e defensivas são pelo desprovimento dos recursos opostos pelas partes ex adversas (ID 109380033; 115163452; 109380053 e 109380060).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo não acolhimento da preliminar aventada pela defesa de Lucas, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial, conforme o respectivo sumário que segue em transcrição (ID 115163452):

“Apelações Criminais - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido [arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material]- irresignações defensivas e ministerial. 1. Recurso das defesas de ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA e LUCAS DO NASCIMENTO - 1. Preliminar: 1.1. - Requestada nulidade do processo, em razão da ausência de mandado de busca e apreensão realizada na residência do apelante Lucas do Nascimento de Lima – insubsistência – crime permanente – dispensabilidade de mandado – 2. Mérito: 2.1. Pretendida a absolvição do apelante ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA quanto ao crime de tráfico de drogas - impossibilidade - provas seguras e concretas da mercancia de drogas - autoria e materialidade exuberantemente comprovadas - entorpecentes destinados à mercancia – 2.2. Almejada absolvição de ambos os apelantes quanto ao delito de associação ao tráfico, ao argumento de ausência de provas da estabilidade e permanência – improcedência – autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – vínculo associativo evidenciado – 2.3. Pretendida a absolvição do apelante LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA em relação ao crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, sob o argumento de insuficiência de provas - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - depoimentos das testemunhas, em total harmonia com o restante do acervo probatório carreado aos autos – 2.4. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA – impossibilidade - a condenação em custas processuais é imperativo de ordem legal [art. 804 do CPP] - isenção das custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções - “O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais é a fase de execução” [TJMT – Ap 8590/2017] - Pelo desprovimento dos apelos. 3. Recurso do Ministério Público – Almejada condenação de Lucas do Nascimento de Lima pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes - procedência - provas seguras e concretas da mercancia de drogas – depoimentos dos policias militares evidenciando a prática delitiva - autoria e materialidade suficientemente comprovadas – Pelo provimento do recurso”.

É o relatório.

À douta revisão.

Cuiabá, 4 de março de 2022.

Rondon Bassil Dower Filho

Relator

V O T O R E L A T O R

VOTO PRELIMINAR – SEGUNDO APELANTE - NULIDADE DAS PROVAS – BUSCA DOMICILIAR

Egrégia Câmara,

A defesa do apelante Lucas do Nascimento de Lima arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar, sob o argumento de que ocorrera sem a autorização do apelante e sem qualquer mandado judicial ou fundadas razões para tanto e que as citadas provas deveriam ser desentranhadas dos autos (art. 157 e seguintes do CPP).

Primeiramente, cumpre destacar que a Carta Magna, em seu art. , inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas, excepciona as hipóteses de prisão em flagrante, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial.

No caso dos autos, restou caracterizado o delito de Associação para o Tráfico de Entorpecentes assim como do de Tráfico de Drogas, cuja permanência lhe é própria, característica, que autoriza agentes públicos a adentrar ao domicílio do apelante, independentemente, de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e do STF:

“(...) Segundo esta eg. Corte Superior, "dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência" ( AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017). (...)” ( RHC 130.337/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

“(...) 1. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que “[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” ( HC 95.015, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009 (...)”.(STF - HC: 208909 SP 0064466-79.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/12/2021).


No caso em apreço, ficou perfeitamente caracterizado o estado de flagrância dos apelantes (Lucas e Antônio), a ensejar o ingresso dos policiais na residência do apelante Lucas, conforme suas declarações na fase judicial, tanto que, a ação resultou na apreensão, na residência de Lucas, 2 rádios comunicadores, 2 canos de revólver calibre .38, 1 balança de precisão, 1 caderno de anotações indicando a mercancia, além de 1 sacola contendo vários “pinos”, comumente utilizados para embalar substâncias entorpecentes, não havendo que se falar em violação de domicílio.

Quanto às “fundadas razões” para tanto, nota-se que na fase investigativa os policiais militares Mateus Leandro Ferreira Nunes, Elvis Nunes da Paixão e Nivaldo Evangelista da Costa Junior narraram que receberam denúncias anônimas, de que o vulgo “Galeguinho” (Antônio) estaria vendendo drogas na Rua Londrina, nº. 243, Planalto, que contava com o apoio de um terceiro identificado como “Capacete”.

Ao chegarem ao local indicado (residência de Antônio), os policiais avistaram um indivíduo, que, ao perceber a presença dos milicianos, empreendeu fuga portando um “saco” em suas mãos. Após os policiais realizarem um cerco no local, e com a anuência de Regiane Rodrigues de Araújo - esposa de Antônio ID 109369029 -, localizaram no interior da casa do corréu Antônio, 7 porções de pasta-base de cocaína (435g), valor em espécie (R$ 32,00), uma balança de precisão, uma arma de fogo com munições.

Em continuidade às diligências, os policiais avistaram Lucas nas proximidades, o qual ostentava em seu desfavor, um mandado de prisão em aberto, oriundo do PEP nº. 002764-47.2018.11.0033 (ID 109379971), sendo que tentou empreender fuga, mas foi alcançado pelos policiais, que, ao entrarem em sua residência com a autorização de Lucas, localizaram os itens acima descritos, o que foi corroborado pelo policial militar Elvio Nunes Paixão (ID 73118048/109369026/27/28 e 109379998/99109380000/01/02/03).

Diante desse cenário, considerando que as provas colhidas nos autos estão dentro da legalidade, vez que constatado o estado de flagrância e a inexistência de ilegalidade na prisão do apelante Lucas, a preliminar aventada não merece ser acolhida.

Acresça-se ainda, que o inquérito policial é mera peça administrativa, na qual, inexiste contraditório, e eventual irregularidade nele constatada não gera nulidade na ação penal (Vide HC 326.903/RO).

Feitas essas considerações, afasto a preliminar arguida.

VOTO MÉRITO

Egrégia Câmara,

Na manhã de 2.10.2020, por meio de informação anônima indicando que Antônio da Silva de Oliveira, vulgo “Galeguinho o qual frequentemente “lançava” porções de drogas nos terrenos vizinhos, com o apoio de Lucas do Nascimento de Lima, vulgo “Capacete”, estariam praticando a venda de drogas na residência de Antônio, situada na Rua Londrina, nº 243, bairro Planalto, em São José do Rio Claro, policiais militares se dirigiram para o local indicado, momento em que visualizaram um indivíduo saindo da casa, que se evadiu da abordagem policial levando consigo um “pacote”.

Mediante fundadas suspeitas, os policiais realizaram revista no interior da residência indicada, com a permissão de Regiane Rodrigues de Araújo (esposa de Antônio), localizaram no interior do imóvel, 6 porções pequenas e 1 porção em formato de tijolo, de pasta-base de cocaína, pesando no total, 435g, a quantia em espécie de R$ 32,00, uma balança de precisão, além de uma arma de fogo (revólver), calibre .22 contendo 5 munições intactas. 22 intactas.

Demais disso, durante as diligências, os policiais militares avistaram Lucas próximo àquela residência, que tentou fugir, mas foi impedido pelos policiais, sendo que durante abordagem na casa de Lucas, localizada na Rua Londrina, nº. 3, naquele bairro, encontraram 2 rádios comunicadores, 2 canos de revólver calibre .38, 1 balança de precisão, 1 caderno de anotações indicando a mercancia, além de 1 sacola contendo vários “pinos”, usualmente utilizados para embalar substâncias entorpecentes.

Além disso, apurou-se que, que em data não especificada, mas até a manhã do dia 2.10.2020, Antônio e Lucas teriam se associado com a finalidade de praticarem a venda ou o fornecimento de substâncias entorpecentes no município de São José do Rio Claro/MT.

Diante desse contexto, eles foram presos em flagrante e denunciados por adquirir, expor à venda, fornecer, ter em depósito e guardar consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente com finalidade mercantil. Além disso, eles também foram denunciados pelo crime de Associação ao Tráfico de Entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (art. 69 do CP).

Após regular trâmite processual, a denúncia foi parcialmente recebida e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, condenou Antônio à pena privativa de liberdade de 11 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, 1 ano de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 1.555 dias-multa, pelas práticas dos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para tal fim e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei nº. 11.343/2006 e art. 12, caput da Lei nº. 10.826/03), e Lucas, à pena de 4 anos e 5 meses e 7 dias de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 827 dias-multa, pelo cometimento dos delitos de Associação para o tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Armamento de Uso Permitido (art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 12, caput da Lei nº. 10.826/03), em concurso material (art. 69 do CP), respectivamente.

Outrossim, Lucas do Nascimento de Lima foi absolvido pelo delito de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Superada a questão preliminar, em sede recursal, a defesa do réu Antônio, invocando o axioma in dubio pro reo, requereu a sua absolvição pelo crime de Tráfico de drogas, sustentando insuficiência probatória. Quanto ao delito de Associação para o Tráfico de Drogas, visou a sua absolvição em razão da ausência de dolo de associar-se com estabilidade e permanência e diante da ausência de provas.

Já o réu Lucas pugnou a sua absolvição pelos delitos a ele imputados em face da ausência de provas, e por fim, visou à isenção das custas processuais.

Por sua vez, o Parquet, em suas razões, almejou à condenação de Lucas pela prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), por entender que estão presentes nos autos, provas suficientes para tanto.

A materialidade e a autoria dos delitos de Tráfico de Entorpecentes, Associação para tal fim e Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido são extraídas do Boletim de Ocorrência (ID 109369021), Auto de Apreensão em Flagrante (ID 109369019), Laudos de Constatação Preliminar e Definitiva da Droga (ID 109369039 e 109379962), Laudo de Balística Forense (ID 109379961), Auto de Eficiência de Acessório de Arma de Fogo (ID 109369040), Auto de Apreensão (ID 109369023), Relatório Policial Nº. 6/2020 (ID 109369045) e demais elementos probatórios colacionados nos autos e pelos depoimentos testemunhais produzidos em ambas as fases processuais, não deixando dúvidas acerca da responsabilidade criminal dos apelantes pelos crimes, dos quais foram condenados (ID 73118048/109369026/27/28 e 109379998/99109380000/01/02/03).

Em linhas gerais, tais elementos assinalam que foi apreendida substância de uso proscrito, totalizando 6 porções pequenas e 1 porção em formato de tijolo, de pasta-base de cocaína, pesando no total, 435g, a quantia em espécie de R$ 32,00, uma balança de precisão, além de uma arma de fogo (revólver), calibre .22 contendo 5 munições intactas, do mesmo calibre (na residência de Antônio); 2 rádios comunicadores, 2 canos de revólver calibre .38, 1 balança de precisão, 1 caderno de anotações indicando a mercancia, além de 1 sacola contendo vários “pinos”, usualmente utilizados para embalar substâncias entorpecentes (na casa de Lucas) (ID 109369039/109379962/109369023).

Passo à análise das teses.

2. PRIMEIRO APELANTE - DELITO DE TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO

A defesa do réu Antônio, invocando o axioma in dubio pro reo, requer a sua absolvição, sob a assertiva que as provas existentes nos autos são insuficientes, aliado ao fato, que “existem pessoas que fariam de tudo para prejudica-lo/incriminá-lo” (ID 109380029 – fl. 6). Contudo, sem razão.

De acordo com os policiais militares Matheus Leandro Ferreira Nunes, Nivaldo Evangelista da Costa Junior e Elvis Nunes da Paixão, eles receberam uma denúncia anônima informando que “Galeguinho” (Antônio) costumava lançar entorpecentes nos terrenos vizinhos e estaria praticando a mercancia em sua residência – ponto de venda de drogas -, além do fato, que ele contava com o apoio de um “olheiro”, identificado como Lucas, vulgo “Capacete” (corréu). Munidos dessas informações, os policiais acionaram uma equipe de apoio, e ao chegarem ao local informado, avistaram um indivíduo “entregando um dinheiro” e com um pacote nas mãos, semelhante a um invólucro, que ao visualizar a aproximação policial, evadiu-se do local.

Na sequência, os policiais realizaram um cerco na casa de Antônio, onde Regiane Rodrigues de Araújo (esposa de Antônio) permitiu a entrada dos policiais na residência, a qual ainda, os informou que Antônio, ao entrar na casa, portava um “pacote” e correu para os fundos da casa, local em que foram encontradas as drogas (escondida em uma fossa), além de uma arma de fogo.

No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Elvio Nunes Paixão (que fez parte da equipe de apoio aos policiais Matheus, Nivaldo e Elvis que realizaram a abordagem em Antônio), narrando que a guarnição de polícia visualizou Lucas (que possuía um mandado de prisão em aberto) nas proximidades do local dos fatos, mais precisamente, perto do Mercado São José Loja 3, o qual seria “olheiro” de Antônio na traficância, e que tentou empreender fuga ao avistar a aproximação policial, mas não obteve êxito, pois foi alcançado pelos policiais.

Logo em seguida, os milicianos foram até a casa dele (de Lucas), e mediante buscas, encontraram uma balança de precisão, pinos parta embalar droga, canos de arma de fogo e caderno de anotações indicando a traficância (ID 73118048/109369026/27/28 e 109379998/99109380000/01/02/03).

Em sintonia com esses testemunhos, consta no Relatório de nº. 6/2020 subscrito pelo Delegado de Polícia que de acordo com a denúncia anônima, os policiais foram informados que, na residência de uma pessoa conhecida como “Galeguinho” (Antônio) ocorria a traficância, o qual contava com o apoio de um “olheiro”, conhecido como “Capacete” (Lucas) (ID 109369045).

Registre-se que o apelante Antônio negou a traficância na fase policial, dizendo por outro lado, que possuía uma arma de fogo em sua residência e que a balança era utilizada por sua esposa (Regiane) para produzir iogurtes (ID 109369037 e 109380002).

Trata-se, contudo, de versões isoladas nos autos, vez que a defesa não produziu provas e sequer arrolou testemunhas capazes de desconstituir os elementos contidos no conjunto fático-probatório que apontam para a traficância, em clara inobservância ao disposto no art. 156 do CPP.

Nesse quadro, a forma como foi desvelado o crime, por meio de “denúncias anônimas” dando conta que a residência do acusado era conhecida como ponto de venda de drogas, a expressiva quantidade da droga apreendida (435g de pasta-base de cocaína) a quantia em espécie de R$ 32,00, uma balança de precisão, uma arma de fogo, calibre .22 contendo 5 munições intactas do mesmo calibre na residência de Antônio; além de 2 rádios comunicadores, 2 canos de revólver calibre .38, 1 balança de precisão, 1 caderno de anotações indicando a mercancia e 1 sacola contendo vários “pinos”, usualmente utilizados para embalar substâncias entorpecentes na casa de Lucas, constituem provas irrefutáveis da materialidade do crime.

Soma-se a isso, o fato que, no momento da operação policial, ao chegarem à residência do apelante Antônio, conhecida como ponto de venda de drogas, os milicianos presenciaram indivíduo “entregando um dinheiro” e com um pacote nas mãos, semelhante à um invólucro.

Do mesmo modo, os depoimentos dos agentes policiais e o relatório produzido a partir da apreensão da substância entorpecente e demais petrechos demonstram a responsabilidade do apelante Antônio no ilícito.

Nesse ponto, aliás, convém salientar que o fato de a testemunha ser agente policial não torna, por si só, suas declarações incrédulas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas com os demais elementos dos autos, como ocorre na espécie. A propósito, vide Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”.

Confira-se precedente do colendo STJ:

“(...) 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. (...)”. (STJ - HC: 626539 RJ 2020/0300356-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021).

Além do mais, enfatize-se que, o delito de Tráfico de Drogas é tipo penal de ação múltipla, bastando para a sua subsunção ao tipo penal a prática de qualquer dos núcleos verbais elencados no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. A propósito, o Enunciado n. 7 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 deste Tribunal, dispõe que: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”.

Por derradeiro, convém destacar que para a caracterização do crime em espeque é desnecessário que o réu seja surpreendido no momento em que comercializa a droga. Sobre o assunto, destaco julgado proferido por esta Corte de Justiça:

“(...) Por se tratar de crime de ação múltipla o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7) (...)”. (N.U 0001318-50.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021).

À vista disso, diante da comprovação da prática do crime Tráfico de entorpecentes pela prova produzida nos autos, é incabível o acolhimento do pleito absolutório e favor de Antônio.

3. PLEITO EM COMUM - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO

Sobre o assunto, é consabido que o tipo penal previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, exige, para sua consumação, que os agentes se unam, de forma estável e permanente, para a prática do tráfico. Sendo, justamente, a incidência concomitante da intenção associativa, da estabilidade e da permanência, que fazem da Associação para o Tráfico de Drogas, delito autônomo, distinguindo-o, por conseguinte, do mero concurso eventual de pessoas.

Como in casu, restou cabalmente demonstrado que os apelantes se associaram para o exercício da traficância.

Em que pese a defesa de Antônio ter alegado que sequer, os apelantes se conheciam, e a defesa de Lucas ter aduzido a inexistência de vínculo associativo entre eles; que ambos negaram as acusações descritas na denúncia, pois eles apenas de conheciam de “vista” e que Lucas teria sido “levado” pelos policiais a residência de um terceiro (em que foram apreendidos os petrechos típicos da traficância e os canos de arma de fogo), eis que não residia naquele local, vão de encontro aos depoimentos dos policiais militares, bem como diante do robusto acervo probatório.

Veja que segundo os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos apelantes, Matheus Leandro Ferreira Nunes, Elvis Nunes da Paixão e Nivaldo Evangelista da Costa Junior, eles receberam uma denúncia anônima indicando que Antônio costumava lançar entorpecentes nos terrenos vizinhos e que vendia entorpecentes em sua residência, o qual inclusive, contava com o apoio de Lucas que tinha a função de “olheiro”.

Para, além disso, tem-se o depoimento do policial Elvio Nunes Paixão que avistou Lucas próximo ao Mercado “São José Loja 3”, nas proximidades do local dos fatos, o qual tentou empreender fuga ao avistar a aproximação policial, mas foi alcançado pelos policiais, os milicianos encontraram em sua residência (pois obtiveram informações que Lucas residia em uma kit net perto do “Mercado Loja 3” e da casa de Antônio), balança de precisão, pinos para embalar droga, 2 canos de arma de fogo e um caderno de anotações indicando a traficância (ID 73118048/109369026/27/28 e 109379998/99109380000/01/02/03).

Sobre as provas encartadas aos autos, aliás, pode ser observado na capa do citado caderno, e destaca-se, apreendido na residência do apelante Lucas, que morava próximo à residência de Antônio, continha na capa o nome de “Regiane” – esposa do apelante Antônio à época. Além de tudo, conforme depoimentos dos policiais, Lucas que seria “olheiro” de Antônio, foi flagrado pelos policiais no mercado “São José Loja 3”, situado nas redondezas das residências deles (de Antônio e Lucas), exercendo a função de “olheiro”.

Frise-se aqui, as pontuações da d. PGJ ressaltando que Antônio utilizava-se de localização privilegiada, qual seja sua residência, diante da grande movimentação de pessoas, o qual mascavara a atividade ilícita vendendo “geladinho e iogurte” para explicar a considerável circulação de pessoas, restando ainda demonstrado que Lucas, que morava muito próximo da casa de Antônio, além de possuir a função de dar apoio na venda das drogas, armazenada embalagens e balança, petrechos comumente utilizados na mercancia (além de 2 rádios de comunicação), com o fim de dificultar as operações policiais (ID 115163452- fl. 19).

Apesar de o apelante Lucas, em juízo, ter negado que residia na residência em que foram apreendidos os objetos descritos na denúncia e que apenas frequentava essa residência para consumir drogas, não trouxe aos autos, provas de suas alegações (art. 156, do CPP) (ID 10930004).

Como se não bastasse, consoante destacado pelo Sentenciante, Antônio e Lucas se conheceram, anteriormente, na Cadeia Pública daquele município, informação que foi confirmada pelo apelante Lucas em juízo, o que vai de encontro portanto, as alegações defensivas de que Lucas e Antônio não se conheciam (ID 10930004).

Diante desse contexto, resta demonstrada a nítida intenção de comercializar drogas pelos acusados, sendo que, inclusive, no momento da operação policial, Lucas passou em frente à casa de Antônio e tentou fugir ao notar a aproximação dos milicianos. Outrossim, ao contrário do que alegam as d. defesas, diante do acima exposto, é fácil concluir que os apelantes se relacionaram com estabilidade, divisão de tarefas, estando, pois, evidente o objetivo da traficância, os quais estavam bastante engajados e envolvidos nos esquemas próprios daquela associação. Destaco, a respeito:

“(...) Demonstrada pelo elenco probatório a associação dos recorrentes, a estável societas criminis, dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, corretas suas condenações como incursos no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. (...)” (TJ-MT - APR: 00020716720188110064 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 09/04/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2019).

Por tais fundamentos, impossível a absolvição do crime previsto no art. 35, da Lei n.º 11.343/06 em favor dos apelantes.

4. SEGUNDO APELANTE - DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO

A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas através do Boletim de Ocorrência (ID 109369021), Auto de Apreensão em Flagrante (ID 109369019), Laudo de Balística Forense (ID 109379961), Auto de Apreensão (ID 109369023), Relatório Policial Nº. 6/2020 (ID 109369045), bem como depoimentos colhidos em ambas as fases processuais.

O douto Juízo a quo firmou o posicionamento nos depoimentos policiais, na prova pericial que atesta a potencial lesividade dos canos de armas apreendidos, posicionamento que se mostra adequado para o tipo penal e a forma como se deu as circunstâncias dos fatos.

De acordo com o depoimento do policial militar Elvio Nunes Paixão, que aliás, foi esclarecedora em comprovar que os referidos canos de artefatos bélicos foram apreendidos na residência do apelante Lucas, quais sejam dois canos de revólver calibre .38SPL da marca Taurus, depois do recebimento de denúncia dizendo que o apelante Lucas seria “olheiro” de Antônio na traficância, o que culminou prisão em flagrante de ambos, já que estava muito próximo da residência de Antônio, apontada na denúncia como ponto de venda de drogas (ID 109369027/28 e 109380001).

Desta forma, as declarações policiais estão em sintonia com os demais elementos de provas, em especial, o Laudo de Balística Forense, o qual atesta que os canos de arma de fogo seriam eficientes para produzir tiros (ID 109379961 – fl. 4). Sobre o assunto, confira-se:

“(...) É típica, do ponto de vista formal e material, a conduta de o agente ter em depósito acessórios (silenciadores, lunetas, coronhas, empunhaduras, carregadores, canos etc) e munições de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, sem autorização legal. Principalmente quando as munições estavam aptas a funcionar corretamente (...)”.(TJ-GO - APR: 01302579620168090044, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 05/09/2019, 2A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2836 de 24/09/2019)

Frise-se na hipótese, que a defesa do apelante Lucas, deteve-se em pedir a sua absolvição quanto ao delito de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, sequer argumentando qualquer motivo para tanto, vez que pediu a absolvição suscintamente na parte final do recurso de apelação.

5. SEGUNDO APELANTE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Da mesma forma, não prospera o pedido de dispensa do pagamento de custas e despesas processuais, seja por se tratar de ordem legal (art. 804 do CPP), seja porque inexiste previsão em lei contemplando a possibilidade, com fulcro na insuficiência de recursos econômico-financeiros do agente, de banimento daquela obrigação.

Além do mais, trata-se de matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para examinar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado, como bem ilustra trecho do aresto abaixo transcrito:

“(...) Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, não há como se conceder ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita, com vistas à isenção de pagamento de custas processuais, porquanto essa benesse somente poderá ser concedida na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta após a data da condenação (...)” ((TJ-MT 00015951620188110036 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021).

Por fim, o que é possível, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 ( NCPC), é que, em casos de hipossuficiência financeira do sentenciado sucumbente, haja a suspensão do pagamento das referidas custas pelo prazo de 5 anos. Confira-se:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;(...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Com essas considerações, notório que o pedido em questão não comporta provimento, devendo eventual pleito de suspensão das custas ser formulado ao Juízo das Execuções Penais.

6. RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE

O órgão acusatório requer a condenação de Lucas pelo crime de Tráfico de droga, uma vez que as provas produzidas nos autos seriam suficientes para a sua responsabilização penal, ressaltando que, Lucas, concorreu para o cometimento do delito.

Consta do depoimento prestado pelos policiais militares, Matheus Leandro Ferreira Nunes, Nivaldo Evangelista da Costa Junior e Elvis Nunes da Paixão, receberam uma denúncia anônima apontando que Antônio (“Galeguinho”) lançava entorpecentes em terrenos vizinhos e vendia drogas em sua residência (casa de Antônio), e que Lucas (“Capacete”), estaria associado para a reiterada mercancia ilícita, pois foi identificado como “olheiro” de Antônio. Tanto que, anteriormente, já haviam recebido diversas informações de usuários e de grupos criminosos, no sentido que na casa de Antônio estaria ocorrendo a traficância.

Quando os milicianos chegaram à residência de Antônio, informada na Denúncia como ponto de venda de drogas – “boca de fumo” – os policiais avistaram uma pessoa entregando dinheiro e com um pacote nas mãos parecido com um invólucro, que, ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, mas não foi alcançada pelos policiais para abordagem de praxe.

Além disso, a guarnição policial solicitada pelos policiais Matheus, Nivaldo e Elvis para dar apoio na operação policial, visualizou Lucas, vulgo “Capacete” (que possuía um mandado de prisão em aberto), próximo ao mercado “São José Loja 3”, (perto da residência deles - de Lucas e Antônio), que tentou fugir, mas foi abordado pelos policiais, e em seguida, todos se dirigiram até a casa de Lucas (uma kit net), local em que forma apreendidos vários “pinos de plástico” usados para embalar drogas para a venda, 2 rádios comunicadores, balança de precisão, além de um caderno contendo anotações sobre a traficância (ID 109379952 – fls. 2/9), informação ratificada pelo policial militar Elvio Nunes Paixão (ID 73118048/109369026/27/28 e 109379998/99109380000/01/02/03).

Em detida análise das provas colhidas, entendo que merece guarida a pretensão condenatória apresentada pelo Parquet.

Primeiro porque restou claro diante das circunstâncias do flagrante, bem como das provas e dos depoimentos dos policiais, além da denúncia anônima, que o papel de Lucas no ilícito, consistia em dar apoio às vendas dos entorpecentes, e por isso, foi apontado como “olheiro” de Antônio.

Segundo porque além de Lucas exercer a função de “olheiro”, a fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa, o que não pode ser equiparado ao informante (como bem lembrado pelo órgão acusatório), que é aquele que contribui para o tráfico com informações esporádicas – o que não se aplica ao caso -, pode-se concluir, que Lucas auxiliava seu comparsa no preparo das drogas, já que tinha em sua residência, vários “pinos” comumente conhecidos para embalar as drogas para a venda, além de uma balança de precisão, que como cediço, é utilizada para a pesagem exata do entorpecente.

Terceiro porque, como Lucas exercia a função de “olheiro” e facilitador do crime praticado por Antônio, eis que as drogas eram comercializadas na casa de Antônio, conhecida como ponto de venda de drogas, local que inclusive vendia “geladinhos” no intuito de justificar a grande movimentação de pessoas, foi aprendida expressiva quantidade de pasta-base de cocaína, sendo quase meio quilo de droga na casa de Antônio, dinheiro e petrechos. Já na casa de Lucas, como já relatado, foram encontrados petrechos típicos da traficância (pinos e balança de precisão), rádios de comunicação e um caderno com informações sobre dívidas de tráfico.

Nesse ponto, importante esclarecer que, o caderno indicando a traficância (conforme consta no Auto de Apreensão – ID 109369045 – fl. 9 – que estava em posse de Lucas), continha o nome de Regiane Rodrigues de Araújo - esposa do corréu Antônio - escrito na capa, constando: Regiane R. Araújo (109379952 – fl. 2), além disso, os pinos de plástico encontrados na casa de Lucas, são usualmente utilizados para embalar entorpecentes para a venda, especialmente, cocaína (droga apreendida da casa do corréu Antônio).

Quarto, porque, conforme Incidente de Uniformização nº. 7, “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”, e como in casu, o apelado Lucas e Antônio foram denunciados pelo crime de Tráfico por adquirir, expor à venda, fornecer, ter em depósito e guardar consigo.

E não menos importante quinto porque, segundo o art. 29 do CP: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, concluindo-se, portanto que Lucas colaborava para a prática do crime com Antônio, de maneira duradoura, além de terem sido encontrados na residência de Lucas petrechos que indicam que os apelantes usavam em comum para exercerem a traficância como constou da acusação inicial.

Aliás, sobre o assunto, confira-se:

“(...) 1. A conduta de olheiro tanto pode se enquadrar no delito tipificado no artigo 37 como nos artigos 33 ou 35 da Lei n. 11.343/2006, a depender da comprovação da estabilidade ou não do vínculo. 2. Assim, se restar comprovado nos autos que o indivíduo colabora com o grupo prestando informações de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, a conduta se encaixará na norma descrita no artigo 37 da referida lei. Ao contrário, se ficar demonstrado que a função é exercida de forma estável, constituindo-se o modo pelo qual o agente adere aos fins do grupo criminoso, a hipótese será enquadrada no crime do artigo 35, ou mesmo, 33 da Lei Antidrogas, a depender das circunstâncias(...)”. ( AgRg no REsp 1738851/RJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma. Data de julgamento: 21/08/2018. Publicação DJe: 30/08/2018). Destaquei.

Destarte, uma vez que as provas demonstram de maneira estável, e não a esporádica, o vínculo na traficância entre Lucas e Antônio, a condenação de Lucas se impõe, diante das provas indene de dúvida acerca da prática do delito de Tráfico de Drogas.

Logo, amplamente comprovado nos autos, o envolvimento do acusado com a mercancia ilícita de entorpecentes, deve ser acolhida a denúncia pelo crime de Tráfico de droga (art. 33 da Lei nº 11.343/06) sendo, pois, inviável considerar a alegada condição de usuário para afastar a conduta do crime de Tráfico, ou até mesmo, a sua desclassificação (art. 28, § 2º, da Lei nº. 11.343/06).

7. DOSIMETRIA - crime de Tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006:

Na 1º fase, diante da quantidade e natureza da droga apreendida (quase meio quilo de pasta-base de cocaína), baseando no art. 42 da Lei de drogas, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no art. 59 do CP, promovo a exasperação da pena-base na fração de 1/8, incremento que guarda proporcionalidade com o intervalo da pena cominada ao delito (5 a 15 anos). Quanto à fração a ser aplicada nesta fase, vide julgado do STJ HC 266.731/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018.

Trago à baila entendimento do STJ acerca do tema:

“(...) 2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico (...)”. (STJ - AgRg no HC: 632952 ES 2020/0332637-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

Dito isso, fixo a pena-base de 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 562 dias-multa.

Na 2º fase, não incide atenuante. Contudo, incide agravante, já que o apelado Lucas ostenta condenação definitiva no bojo do PEP nº. 2764-47.2018.8.110033, de modo que aplico a fração de aumento em 1/6 e encontro a pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias e 655 dias-multa.

Sobre a fração a ser aplicada nesta fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência, a Corte Cidadã, firmou entendimento no sentido de que o aumento relativo a cada agravante ou atenuante, deve ser equivalente a 1/6 da pena-base para se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado (STJ - AgRg no HC: 634754 RJ 2020/0339883-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021).

Na 3ª fase, não existe causa de aumento e, também, não há como ser reconhecido o Tráfico na modalidade privilegiada; isto porque, no caso dos autos, o apelado Lucas foi condenado pelo delito de Associação ao tráfico de Drogas, o que demonstra a sua dedicação ao crime e contraria o § 4º do art. 33 da Lei de drogas que prevê a aplicabilidade da benesse, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A propósito, do STJ destaco:

“(...) 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não restam caracterizados os requisitos do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, quando o recorrente foi concomitantemente condenado pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 - idem), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido (...)”. (STJ - AgRg no AREsp: 1787852 PR 2020/0297050-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021).

Desta feita, fixo a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 655 dias-multa.

Em razão do concurso material de crimes aplicado na sentença (art. 69, do CP), somo as penas fixadas em desfavor de Lucas quanto aos delitos de Associação para o tráfico de drogas (4 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 815 dias-multa), Porte ilegal de arma de fogo (1 ano e 2 meses de detenção e 12 dias-multa) e Tráfico de drogas aplicada neste recurso (7 anos, 3 meses e 15 dias e 655 dias-multa), o que resulta em 11 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além de pagamento de 1.470 dias multa estabelecida no mínimo a unidade do dia-multa.

O quantum da pena privativa de liberdade determina o cumprimento em regime prisional fechado (art. 33, § 2º, a, CP).

Com tais razões, em consonância com o parecer da d. PGJ, rechaço a preliminar aventada pela defesa de Lucas, nego provimento aos apelos defensivos e dou provimento ao recurso ministerial, para condenar Lucas do Nascimento de Lima pelo crime de Tráfico de droga (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), impondo-lhe pena definitiva de 11 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, em regime fechado, e pagamento de 1.470 dias multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/05/2022

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