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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-31.2013.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
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Ementa


EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIAROUBO EM CAIXAS ELETRÔNICOSNÃO JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITO POLICIALINDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVELNÃO CABIMENTOCERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADARECURSO PROVIDO.
1. A falta da apresentação de cópia do boletim de ocorrência ou do inquérito policial por roubo ocorrido em caixas eletrônicos não enseja o indeferimento da petição inicial em ação que objetiva a reparação de danos morais dele decorrentes.
2. A matéria em debate possui viés fático conectado ao contraditório dinâmico e influência.
3. Provimento do recurso. Desconstituição da sentença e remessa ao juízo a quo.
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