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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-82.2020.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ELIAS FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTEMANDADO DE SEGURANÇA – VERIFICADO VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – RECONHECIDA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADENÃO VERIFICADOSREDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.
Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508545734/10303808220208110041-mt

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