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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1034218-04.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

23/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
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Ementa


EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — ARTIGO 29, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 — NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO — AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE — RECURSO PROVIDO — SENTENÇA RETIFICADA.
1. Para fins de ilegitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, o artigo , § 3º, da Lei nº 12.016/2009, descreve que: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Preliminar rejeitada ante o termo de exclusão juntado aos autos.
2. Inexiste ilegalidade na atuação do Fisco quando não há comprovação de cumprimento da notificação consistente em apresentar documentos de escrituração de livro-caixa e movimentação financeira e bancária, consoante disposto no artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006.
3. É inerente ao manejo do mandado de segurança a apresentação de prova pré-constituída, ou seja, o direito alegado deve ser demonstrado de maneira inequívoca, uma vez que não se admite dilação probatória.
4. Direito líquido e certo não comprovado.
5. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512784037/10342180420188110041-mt