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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-91.2022.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO VIDAL
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL

Recurso de Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2022.8.11.0000

Agravante: Estado de Mato Grosso

Agravada: Paula Dipaola Greggio Facin

Processo originário: Ação de Procedimento Ordinário n. XXXXX-44.2022.8.11.0015

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário n. XXXXX-44.2022.8.11.0015, proposta pela Agravada, concedeu a tutela provisória de urgência, consistente na determinação de suspensão do Termo de Embargo n. 766D, bem assim o desembargo do imóvel e a retirada do nome da Requerida da lista de áreas embargadas da SEMA/MT.

Sustenta, o Agravante, em síntese, que não houve a demonstração da probabilidade do direito, pela Agravada, já que não demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Salienta que a subsunção inicial dos fatos descritos não foi o artigo 50, do Decreto n. 6.514/2008 que tem correspondência com o artigo 50, da Lei n. 9.605/1998, mas os artigos 51 e 52, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Assim, não há identidade com o tipo penal correspondente, o que afasta a aplicação do prazo prescricional de 04 (quatro) anos.

Enfatiza que, ainda que se tratassem de infrações correspondentes ao tipo penal indicado pela Agravada, não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, porque o Código Penal tem aplicabilidade subsidiária.

Aduz que a prescrição da pretensão punitiva refere-se ao prazo conferido à Administração para iniciar a apuração da prática da infração e que deve ser contado da data da ocorrência do fato.

Afirma que a infração ambiental ocorreu no ano de 2015, o Auto de Inspeção n. 1561D foi lavrado em 2019 e o Processo Administrativo n. 51.967 instaurado no ano de 2019. Logo, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.

Por fim, postula a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório. Decido.

Como explicitado na síntese, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário n. XXXXX-44.2022.8.11.0015, proposta pela Agravada, concedeu a tutela provisória de urgência postulada.

A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo ao ato processual atacado neste recurso, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

O efeito suspensivo somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave, ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4o.

Da análise do caderno processual, entendo que o efeito suspensivo pleiteado não merece concessão, porque, a princípio, as Cartas de Imagens, juntadas na ação de base, demonstram que, desde o ano de 2006, a área já estava desmatada, ou seja, que se tratava de área consolidada.

Aliás, as referidas Cartas informam que entre os anos de 2006 a 2014 não houve alteração da característica da área, o que, caso confirmado, afasta a presunção de veracidade do ato administrativo emitido pela SEMA/MT.

Por fim, assinalo que as provas documentais, constantes da ação da base, apontam para a ocorrência de desmatamento antes do ano de 2015.

Nessa quadra, entendo ser prudente aguardar a apresentação da contraminuta da Agravada, para analisar, com maior precisão, se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão punitiva, já que o Auto de Infração fora lavrado em 2019.

Registro que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito pelo Colegiado.

Ante o exposto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo postulado pelo Estado de Mato Grosso.

Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo.

Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

A seguir, façam-me conclusos os autos.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2022.

Des. Márcio VIDAL,

Relator.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1531700807/10106089120228110000-mt/inteiro-teor-1531709558