jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-21.2019.8.11.0007 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA DE ALTA FLORESTA

DECISÃO

Numero do Processo: XXXXX-21.2019.8.11.0007
AUTOR (A): ALVARINA DE OLIVEIRA SILVA

RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição do indébito e danos morais, ajuizada por ALVARINA DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO ITAU S.A.

Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial.

Verifica-se que o presente caso trata de relação de consumo. Desse modo, no que concerne à matéria probatória, nos termos do art. , VIII, da Lei 8.078, determino a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores.

Ademais, nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 10/03/2020, às 13h30, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca.

Citem-se os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para que compareçam à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335.

Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência ( CPC § 5º do artigo 334).

Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado dos autores ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores ( CPC art. 344).

Decorrido o prazo, certifique-se, havendo resposta, intime-se a parte autora para réplica.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.


Alta Floresta, 13 de janeiro de 2020.


Jean Garcia de Freitas Bezerra

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1534902691/10055872120198110007-mt/inteiro-teor-1534903086

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-21.2019.8.11.0007 MT