Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-96.2011.8.11.0045 MT - Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

DECISÃO

Processo: XXXXX-96.2011.8.11.0045.

EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO MENEZES GONCALVES DA LUZ

EXECUTADO: JABIRU'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, AGENCIA DE TURISMO VIA VERDE, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS

Vistos.

Considerando que o Recorrente comprovou nos autos a sua hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e revogo decisão anterior.

RECEBO o recurso inominado, com fundamento no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, visto que certificada sua tempestividade.

Considerando que a parte recorrida, no prazo legal, apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Lucas do Rio Verde-MT, data registrada no sistema.

Melissa de Lima Araújo

Juíza de Direito