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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-82.2020.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MURILO MOURA MESQUITA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: XXXXX-82.2020.8.11.0041.

IMPETRANTE: BMC HYUNDAI S.A.

IMPETRADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, COORDENADOR DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS

Vistos, etc.

A impetrante requereu o aditamento da inicial visando a substituição da autoridade coatora para fins de efetividade e celeridade processual, bem como que se oficie as autoridades responsáveis pela expedição de certidão de regularidade fiscal.

Com efeito, verifica-se que a impetrante acostou a referida petição de aditamento, no dia 15.07.2020, juntamente com o comprovante de depósito de diligência do oficial de justiça.

Contudo, observa-se que, por equívoco, os autos não voltaram conclusos em tempo hábil para análise do pedido de aditamento, de modo que a diligência foi cumprida (dia 16.07.19) sem a devida análise do pedido de aditamento.

Todavia, como forma de celeridade e efetividade processual e a fim de evitar entraves ao cumprimento da decisão judicial, imperioso o deferimento do pedido formulado (Id. XXXXX) para alteração do polo passivo da ação mandamental, uma vez que a impetrante requereu a alteração antes da efetiva intimação do polo passivo.

Quanto ao pedido para que se oficie o Superintendente de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SEAC/SAAC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e o Subprocurador-Geral Fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, não se visualiza razão para tanto, na medida em que o fornecimento das certidões negativas de débito é decorrência lógica do reconhecimento da situação de regularidade fiscal.

Por outro lado, também não há razão para que sejam incluídos no polo passivo da demanda, na medida em que, como narrado pela própria impetrante, o Superintendente de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SEAC/SAAC e o Subprocurador-Geral Fiscal não são autoridades detentoras de competência para pratica do ato apontado como coator.

Desta forma, diante das considerações narradas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de aditamento para determinar a alteração do polo passivo da ação mandamental, fazendo constar a seguinte autoridade coatora: Gerente de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário, vinculado à Superintendência de Normas da Receita Pública – GJIC/SUNOR.

Determino à Secretaria que proceda à devida retificação da autuação dos autos.

Ressalto que o descumprimento da decisão judicial está sujeita a aplicação de multa por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções.

Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, intimando-a do teor desta decisão judicial (art. , I, Lei n. 12.016/09).

Expeça-se novo mandado.

Cumpra-se integralmente a decisão de Id. XXXXX.

Intime-se.

Cumpra-se por oficial de justiça plantonista.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

MURILO MOURA MESQUITA

Juiz de direito

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