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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-82.2020.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MURILO MOURA MESQUITA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: XXXXX-82.2020.8.11.0041.

IMPETRANTE: BMC HYUNDAI S.A.

IMPETRADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, COORDENADOR DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bmc Hyundai S.A em face de ato coator do Superintendente de Fiscalização – sufis; Superintendente de Informações da Receita Pública; Superintendente de Tecnologia da Informação e do Coordenador de Sistemas Fazendários com pedido liminar para que a autoridade impetrada “efetue a intimação da Impetrante no âmbito do processo administrativo nº processo nº 5523155/2018, viabilizando-se a restituição do prazo para a interposição do recurso voluntário, contemplando-se na mesma medida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição da Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributária junto à SEFAZ e à PGE, especialmente para a participação de certame licitatório para obra de infraestrutura em 13/07/2020” (sic).

O impetrante afirma que, em 08.06.2018, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento nº 371184/693/11/2018, onde lhe foi imputado o crédito tributário no valor de R$ 43.776,00 (Quarenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais).

Inconformada com o lançamento indevido, apresentou pedido de revisão de lançamento protocolado sob o número nº 5523155/2018, razão pela qual teve a exigibilidade suspensa devido à admissibilidade do pedido de Revisão do Lançamento Tributário.

Narra que, ao solicitar a emissão de Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributária junto à SEFAZ e à PGE, teve o pedido negado sob a justificativa de que não estaria em situação regular.

Informa que a negativa se deu em razão da decisão proferida no processo nº 5523155/2018, onde foi lançada decisão que negou provimento ao pedido de revisão e julgou procedente o lançamento tributário.

Assevera que, apesar da negativa do pedido de revisão, em consulta ao andamento processual, verificou que não houve intimação ao contribuinte do julgamento, o que impossibilitou a interposição de recurso voluntário e tornou imutável a decisão no âmbito administrativo.

Argumenta violação ao princípio da legalidade e do devido processo legal, ressaltando que em razão da ausência de intimação da decisão administrativa, o lançamento do crédito tributário deve ser suspenso.

Requer que se determine a efetivação da intimação da decisão proferida nos autos do processo nº 5523155/2018, restituindo-se o prazo para a interposição do recurso voluntário, e a consequente determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição da Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributária junto à SEFAZ e à PGE.

Com a inicial juntou documentos.

É o relatório.

DECIDO.

Para concessão de pedido de liminar em sede de mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: A) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni juris); B) que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença de mérito (periculum in mora).

O fumus boni juris se mostra presente.

No caso, a impetrante busca a concessão da liminar a fim de que a impetrada realize a intimação da decisão proferida no processo administrativo nº 5523155/2018, restituindo-se o prazo para a interposição do recurso voluntário.

Assim, a impetrante trouxe aos autos o andamento do processo (id. XXXXX), bem como o extrato da tela de seu domicílio tributário eletrônico (id. XXXXX), onde se verifica, ao menos em uma análise sumária, não haver qualquer intimação acerca da decisão que indeferiu o requerimento administrativo.

Nesse passo, diante da aparente ausência de intimação da decisão proferida, em princípio, infere-se que houve violação ao devido processo legal administrativo, o que enseja a ilegalidade do ato praticado.

Isso porque, como demonstrado pela impetrante (id. XXXXX), seu cadastro perante o domicílio tributário eletrônico estava regular, não havendo, portanto, justificativa plausível para que a comunicação da decisão não fosse devidamente comunicada.

Ademais, o periculum in mora resta evidente, pois, ao se encerrar, de forma indevida, a esfera administrativa de discussão do débito, a impetrante tem contra si lavrado o credito tributário, o que dificulta o desenvolvimento de sua atividade, uma vez que não consegue emitir certidão de regularidade fiscal.

Desta forma, no caso em tela, os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito do Impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada à imediata determinação para que a entidade coatora proceda novamente a intimação da decisão que negou o pedido de revisão de lançamento, a fim de garantir a empresa impetrante o direito ao duplo grau administrativo.

Nesse sentido é a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBAMA. COBRANÇA DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. (6) 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. É válida a citação por edital quando realizada após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização do devedor. 2. A ausência da notificação válida do executado a respeito da denegação do recurso interposto no processo administrativo torna o lançamento do crédito tributário eivado de nulidade, uma vez que foi constituído de forma irregular. 3. Configura-se nulo, por falta de liquidez e certeza, o título executivo, uma vez desrespeitado o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: XXXXX20074014100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 09/11/2018).

Diante do exposto, DEFIRO a liminar vindicada para determinar: (i) que a autoridade impetrada proceda à intimação da decisão proferida nos autos do processo nº 5523155/2018 e conceda a restituição do prazo para a interposição do recurso voluntário; (ii) a suspensão do crédito tributário discutido no processo administrativo XXXXX/2018, nos termos do artigo 151, III, do CTN; (iii) que a autoridade impetrada se abstenha de negar a concessão da Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributária junto à SEFAZ e à PGE, desde que o impedimento se dê em razão do débito apontado nesta ação mandamental.

Notifique-se a autoridade coatora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria do Estado sobre a presente decisão enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II da Lei nº 12.016/2009).

Após, colha-se parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se por oficial de justiça plantonista.

Às urgentes providências.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita

Juiz de direito

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