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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-06.2017.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

AUTOR (A): ELINEY FERREIRA MENDES

REU: CAIO PIO DA SILVA CAMPOS

PJE nº XXXXX-06.2017.8.11.0041 (L)

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS e EDNA DE ARRUDA SILVA CAMPOS, em face da decisão proferida no id.28772284.

Alegam a ocorrência de omissão no referido decisum, na medida em que nela não foram fixados os honorários de sucumbência a que os Embargantes entendem fazer jus, em razão deste Juízo - segundo eles - ter reconhecido a ilegitimidade de ambos para compor o polo passivo da demanda.

A parte embargada foi devidamente intimada para manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, bem como pelo reconhecimento da prática de litigância de má-fé pelos Embargantes, com a imposição de multa.

DECIDO.

Do exame da decisão objurgada, não vislumbro a ocorrência da omissão suscitada, conforme passo a explanar.

O Autor distribuiu a presente Ação de Obrigação de Fazer, em 07/03/2017, unicamente em desfavor de CAIO PIO DA SILVA CAMPOS.

Ocorre que, antes de ser citado dos termos desta demanda, o Requerido faleceu em 13/08/2018, conforme informado pelo Autor na petição protocolada em 02/10/2018 (id. XXXXX), acompanhada da Certidão de Óbito, de onde se extrai que o de cujus deixou três filhos e bens a inventariar.

Na ocasião, o Autor pugnou pela citação da viúva, Sra. Edna de Arruda Silva Campos, bem como do herdeiro Leonardo Pio da Silva Campos, para, além de tomarem conhecimento da existência da presente ação, e, querendo, contestá-la, informassem quem são os outros herdeiros.

Assim, o herdeiro Leonardo Pio da Silva Campos foi citado em 14/12/2018 (id. XXXXX), comparecendo aos autos através da Impugnação à Habilitação protocolada no dia 01/02/2019 (id.17742204). Da referida peça extrai-se: I) informação de abertura de inventário extrajudicial em trâmite no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Poconé/MT; II) pedido de ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus, ao argumento de que o Espólio é responsável pelas eventuais dívidas deixadas pelo falecido e não os herdeiros; III) a habilitação do Espólio na pessoa de Edna de Arruda e Silva Campos, inventariante; IV) citação da inventariante indicada, para contestar a demanda.

Instado a se manifestar acerca do teor da Impugnação apresentada, o Autor pediu a citação da inventariante indicada, para contestar a presente ação (id. XXXXX - protocolo em 05/02/2019).

A citação de EDNA DE ARRUDA SILVA CAMPOS efetivou-se em 21/02/2019 (id. XXXXX), que por sua vez insurgiu-se por meio da petição de Impugnação à Habilitação, protocolada em 28/02/2019 (id. XXXXX), na qual aduziu: I) informação de abertura de inventário extrajudicial em trâmite no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Poconé/MT; II) reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Espólio é responsável pelas eventuais dívidas deixadas pelo falecido e não os herdeiros; III) a autuação em apartada das Impugnações apresentadas com a suspensão desta demanda até o trânsito em julgado da decisão das aludidas impugnações; IV) a citação o Espólio para responder aos termos da ação.

Em razão das impugnações apresentadas, e do evidente desencontro de informações prestadas pelos herdeiros impugnantes, este Juízo determinou na decisão do id. XXXXX, a intimação do advogado subscritor das referidas irresignações (o próprio herdeiro Leonardo Pio da Silva Campos) para que comprovasse quem representa o Espólio, considerando que os Impugnantes, malgrado tenham informado a abertura do Inventário, ocorrida em 09/10/2018, não apresentaram o termo de nomeação de inventariante.

Assim, após ser instado a fazê-lo, o douto advogado (em causa própria e também de sua genitora, a Sra. Edna de Arruda Silva Campos), informou por meio da petição de id. XXXXX (protocolada no dia 03/07/2019), que o inventariante é a pessoa de LEANDRO PIO DA SILVA CAMPOS, apresentando em prova da afirmação uma “Certidão de Inventariante”, datada de 16/05/2019.

Do exame do referido documento não é possível extrair a data em que o referido herdeiro foi nomeado para o encargo. Tampouco consta a indicação do inventariante no pedido de abertura protocolado em 09/10/2018, perante a Serventia Extrajudicial, sendo de extrema relevância relembrar que o Embargante, ao apresentar sua impugnação à habilitação, indicou expressamente que a inventariante a ser citada para representar o Espólio seria sua genitora, a Sra. Edna de Arruda da Silva Campos.

Nesse particular convém transcrever o que diz a CNGC a respeito da nomeação do inventariante na esfera de competência das Serventias Extrajudiciais:

SUBSEÇÃO VI

DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

Art. 439. Para lavratura de escrituras de inventário e partilha deverão ser observados os seguintes requisitos e condições:

(...)

VII - a indicação do inventariante deve ser feita segundo a ordem estabelecida pelo art. 617, do Código de Processo Civil, que poderá ser alterada pelo Tabelião somente se houver a concordância de todos os herdeiros e do cônjuge sobrevivente;

SUB SUBSEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REALIZAR ATO PREPARATÓRIO AO INVENTÁRIO

Art. 447. Quando se fizer necessário qualquer ato preparatório ao inventário será nomeado inventariante pelo meeiro e herdeiro (s), mediante escritura pública declaratória lavrada com a presença de todos os interessados, prévia à escritura pública de inventário e partilha que deverá ser obrigatoriamente acatada por quaisquer órgãos públicos ou privados nos quais for apresentada, para os fins previstos no art. 620, IV, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. A escritura referida no caput conterá obrigatoriamente o compromisso do meeiro e/ou do (s) herdeiro (s) de realizar a escritura pública de inventário e partilha no prazo improrrogável de 02 (dois) meses.

Art. 448. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados ou por procurador constituído no ato, bem como por procuração pública autônoma. (...)” (grifei e negritei)

Da leitura atenta aos dispositivos supra citados, em cotejo com as peças e documentos apresentados aos autos, constata-se que o inventário foi requerido em 09/10/2018, e, em que pese a necessidade de indicação de inventariante, tal informação não foi apresentada corretamente no processo pelos herdeiros, intimados a fazê-lo.

Com efeito, em 01/02/2019 o herdeiro Leonardo Pio da Silva Campos, ora Embargante, indicou que a representante do Espólio era sua genitora, a também Embargante Edna de Arruda Silva Campos, que por sua vez, alegou não representar o Espólio, contudo, não indicou quem seria o inventariante.

Não obstante os fatos narrados no parágrafo anterior, este Juízo, considerando que os Impugnantes não ocupavam o polo passivo desta demanda, e, diante da regularização da representação do Espólio, determinou somente a retificação do polo passivo, para nele constar ESPOLIO DE CAIO PIO DA SILVA CAMPOS, representado pelo inventariante LEANDRO PIO DA SILVA CAMPOS, determinando ainda a sua regular citação para responder a ação.

E desta decisão, os impugnantes interpuseram os Embargos de Declaração, aduzindo a presença de omissão, em face da ausência de fixação de honorários advocatícios, já que, no seu entender, foram excluídos da lide.

A par disso, consigno que não houve pedido de aditamento à inicial para inserção dos Impugnantes no polo passivo desta ação, pois o Autor pediu as suas citações - precipuamente - para indicação de quem eram os demais herdeiros do de cujus, ou, no caso de existência de inventário, indicarem quem seria o inventariante a representar o Espólio.

Assim, os Impugnantes nunca integraram a presente lide, para que fosse possível reconhece-los parte ilegítima para compor o polo passivo.

Além disso, assevero que ao invés de os herdeiros prontamente indicarem quem representa o Espólio, apresentaram Impugnações com indicação imprecisa de quem representaria o Espólio, gerando atos judiciais desnecessários, atrasando o regular desenvolvimento do feito, já que o pedido de processamento de inventário foi instaurado em 09/10/2018 e a comprovação de quem representa o Espólio só aportou aos autos em 03/07/2019, após determinação do Juízo. Conduta reprovável que afronta os princípios da lealdade processual e celeridade.

O fato é, que somente após a intimação do Juízo para tal fim, o advogado e também herdeiro, Leonardo Pio da Silva Campos comprovou documentalmente que o encargo de inventariante é exercido por Leandro Pio da Silva Campos.

Assim, conforme bem demonstrado, não há qualquer omissão no comando objurgado a ensejar a pretendida complementação da decisão

Nesse contexto, entendo que os fundamentos dos Embargos articulados não se amoldam à exigência legal, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o recurso de Embargos Declaratórios, mantendo inalterada a decisão combatida, cujo cumprimento integral, ora determino.

Por corolário, considerando que os embargantes não ocupam e nunca ocuparam o polo passivo desta lide, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.

Intime-se o Autor para, querendo, impugnar a contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Regularize-se o polo passivo desta ação, conforme já determinado.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

YALE SABO MENDES

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1535295895/10065040620178110041-mt/inteiro-teor-1535296301