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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-82.2020.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MURILO MOURA MESQUITA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: XXXXX-82.2020.8.11.0041.

IMPETRANTE: BMC HYUNDAI S.A.

IMPETRADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, COORDENADOR DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS

Vistos, etc.

Diante da manifestação de Id. XXXXX ressalto que, como decidido na decisão retro (Id. XXXXX), deve constar como autoridade coatora o Gerente de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário, vinculado à Superintendência de Normas da Receita Pública – GJIC/SUNOR.

Ratifico a determinação para que a Secretaria proceda à devida retificação da autuação dos autos.

Quanto ao pleito formulado no ID. XXXXX, levando em consideração (i) o último boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (Boletim Informativo n. 144, publicado no dia 30.07.20) e (ii) a certidão constante no Id. XXXXX, em consonância com a Portaria Conjunta do TJMT nº 372, de 05 de junho de 2020, DEFIRO o pedido para que, em sendo possível, proceda a intimação eletrônica da autoridade coatora.

Em caso de impossibilidade, certifique-se, procedendo à intimação via mandado por oficial de justiça plantonista.

Cumpra-se integralmente a decisão de Id. XXXXX.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

MURILO MOURA MESQUITA

Juiz de direito

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