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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-96.2013.8.11.0094 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS MACHADO
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-96.2013.8.11.0094 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA DE TABAPORÃ

APELANTE (S): WALMIR BARRETO

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

APELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO

DESPACHO

Vistos,

Ao intervir, a i. Procuradoria de Justiça Criminal formulou a seguinte cota:

“Trata-se de ação penal que tramitou Vara Única da Comarca de Tabaporã, na qual figuram como réus Percival Cardoso Nóbrega e Walmir Barreto. Proferida sentença, a Defesa do réu Percival Cardoso Nóbrega interpôs recurso de apelação em 28.08.2018 (doc. 56859996) e pugnou para apresentar as razões perante este e. Tribunal de Justiça. De igual modo, o réu Walmir Barreto, ao ser intimado pessoalmente, manifestou o desejo em recorrer no dia 25.02.2019. A Defesa dele apresentou razões (docs. 56860460 e 56860461).

Remetidos os autos à 2ª Instância, foram encaminhados a esta Procuradoria de Justiça sem que fosse oportunizado a Defesa de Percival Cardoso Nobrega, dentro do prazo legal, apresentar as devidas razões recursais. Necessário seja promovida a intimação do advogado dele para que apresente as devidas razões recursais, oportunizando-se, em seguida, ao Ministério Público de 1ª instância a apresentação das respectivas contrarrazões.

Após, r. nova vista para emissão de parecer.” (José de Medeiros, procuradora de Justiça - ID 57824973)

De fato, PERCIVAL CARDOSO NOBREGA interpôs apelação criminal (ID 56859996) e pugnou pela apresentação das razões neste e. Tribunal ( CPP, art. 600, § 4º).

Nesse quadro, a providência recomendada pela i. PGJ afigura-se necessária.

Com essas considerações, DETERMINA-SE:

1) a intimação, via DJE, do advogado Victor Gomes de Siqueira [OAB/MT 12.246] para apresentar as razões recursais do apelante PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600, caput);

2) após, ao Juízo singular para que o órgão do Ministério Público de primeiro grau apresente suas contrarrazões;

Concluídas essas diligências, VISTA à i. PGJ para intervenção.

Ao final, conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de setembro de 2020.

DES. MARCOS MACHADO

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1535469926/9889620138110094-mt/inteiro-teor-1535474566