Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-38.2018.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO


Numero do Processo: XXXXX-38.2018.8.11.0041
AUTOR (A): JOSE VITOR RANIERI MOREIRA

REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Vistos, etc.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Encaminhe-se à Turma Recursal Única.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva

Juíza de Direito