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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-38.2018.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ


DECISÃO


Numero do Processo: XXXXX-38.2018.8.11.0041
AUTOR (A): JOSE VITOR RANIERI MOREIRA

REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO




Vistos, etc.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Encaminhe-se à Turma Recursal Única.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva

Juíza de Direito

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