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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-39.2019.8.11.0006 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES

DECISÃO

Processo: XXXXX-39.2019.8.11.0006.

AUTOR (A): CACERES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

REU: BARBOSA DA SILVEIRA & SILVEIRA LTDA - ME



Cuidam-se de ação monitória proposta por Cáceres Transporte e Turismo LTDA em face de C.B da Silveira Eireli – Barbosa da Silveira & Silveira LTDA, na qual aduz, em síntese, ser Credora da Requerida na importância de R$7.000,00, e ação ordinária com pedidos de nulidade de negócio jurídico; declaração de inexistência de relação jurídica e de débito com pedido de tutela antecipada para cancelamento de restrição ao crédito e exibição de documentos, e ainda indenização por danos morais, esta, proposta por Minuano Comércio de Importação e Exportação de Madeira e SERASA S/A, na qual questiona a existência da relação jurídica e do débito apontados na ação monitória e a regularidade da anotação realizada pela segunda demandada, que não teria realizado a devida notificação.

Na ação monitória, Cáceres Transportes e Turismo sustenta que no ano de 2014 teria celebrado com C.B. da Silveira Eireli negócio jurídico envolvendo a locação de um veículo por período superior há 05 meses. Verbera que para o pagamento da locação a empresa teria emitido dois cheques de sua titularidade no valor total de R$7.000,00. Contudo, os cheques não teriam sido compensados à pedido da empresa, que solicitou prazo para pagamento, mas não o realizou.

Já na ação em que se discute a existência da relação jurídica e do débito apontado na ação monitória, além da legitimidade para responder à suposta obrigação, sustenta Minuano Comércio de Importação e Exportação, que não é parte do negócio jurídico envolvendo a locação do veículo, que, em tese, tinha como contratante terceira pessoa, fato do qual a empresa Cáceres Transportes e Turismo LTDA teria pleno conhecimento.

Na ação monitória, a demandada apresentou embargos monitórios com os mesmos argumentos supracitados e demais (ids. Num. 22534276 – Págs. 01/10), além de reconvenção.

Cáceres Transportes e Turismo, demandada na ação declaratória, não apresentou defesa no aludido feito (id. Num. 26688298 - Pág. 1; Num. 31250656 - Pág. 1). Por outro lado, ao especificar provas, postulou pela produção de prova documental e testemunhal (id. Num. 32073865 - Pág. 1). Não obstante, na ação monitória em que é Requerente, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e colheita do depoimento pessoal (id. Num. 24903961 - Pág. 1).

Serasa S/A apresentou contestação sustentando, em síntese, inexistência de vício na prestação do serviço, ausência de dever de apurar a legitimidade da dívida. Defende ter sido realizada a devida notificação via extrajudicial. Impugnou o valor atribuído à causa.

Minuano Comércio de Importação e Exportação de Madeira, por sua vez, não especificou provas em nenhuma das ações (ids. Num. 53547463 - Pág. 1; Num. 25527671 - Pág. 1).

É o relatório. Decido.

Segundo o art. 357 do Código de Processo Civil “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo”.

Para tanto, deverá:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Sendo assim, passo ao saneamento do feito.

De início, no que se refere à impugnação ao valor da causa na ação de nº XXXXX-47.2019.8.11.0006, considerando que além da discussão a respeito da existência/legitimidade da relação jurídica/dívida e da anotação o Autor pugna por indenização por supostos danos morais, o valor atribuído à causa está, ao ver deste Juízo, adequado aos moldes dispostos pelo art. 292, incisos II e VI, do CPC.

Não obstante, na aludida ação – XXXXX-47.2019.8.11.0006, a Autora postulou pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a baixa da restrição anotada em seu nome. Sendo assim, passo à análise do requerimento nos seguintes termos:

Acerca da antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil estabeleceu um novo modelo. Em linhas gerais, imperiosa a leitura do art. 294 e ss. daquele códex:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Vê-se, portanto, que o legislador insculpiu como instrumento de antecipação de efeitos a chamada “Tutela Provisória”, está dividida em Tutelas de Urgência (também dividida em caráter cautelar ou antecipada) e de evidência.

No que toca a chamada “Tutela Provisória de Urgência”, deve-se asseverar que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (Art. 300 /CPC).

Vê-se, portanto que o legislador insculpiu como instrumento de antecipação de efeitos a chamada “Tutela Provisória”, está dividida em Tutelas de Urgência (também dividida em caráter cautelar ou antecipada) e de evidência.

No que toca a chamada “Tutela Provisória de Urgência”, deve-se asseverar que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (Art. 300 /CPC).

À respeito do instituto, Daniel Amorim Assumpção Neves salienta que:

Não existe discricionariedade para o juiz conceder ou não a tutela provisória, ou seja, o Juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito. Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos. Será teratológica uma decisão na qual o juiz afirme a presença dos requisitos, mas, por acreditar que a melhor solução é a não concessão da tutela provisória, deixa de concedê-la, ou que, mesmo ausentes os requisitos, resolve por concedê-la por entender essa solução a mais oportuna ou conveniente.

O Juiz tem certa liberdade na apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória em razão da utilização pelo legislador de normas abertas, com conteúdo indeterminado ou vago. Essa realidade é mais presente na tutela provisória de urgência, como se pode notar dos requisitos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco”> Mas também na tutela de evidência tem-se tal realidade, com requisitos como “abuso do direito de defesa “e “manifesto propósito protelatório”. Mas essa liberdade valorativa no preenchimento dos requisitos não se confunde com a liberdade em conceder ou não a tutela antecipada. A decisão está condicionada à atividade prévia do Juiz, na qual a sua interpretação é indispensável, mas está vinculada ao resultado dessa atividade.”. (in Manual de Direito Processual Civil – Volume único. Editora JusPodivm:2016. Página 422).

Feitas tais considerações, atento ao que dispõe o caput do art. 300, passo a valorar os elementos trazidos à lume, a fim de constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Na hipótese, inexistem elementos capazes de convencer este Juízo acerca das alegações iniciais, ou seja, quanto ao argumento de inexistência de obrigação materializada na anotação, tampouco da suposta irregularidade do registro, uma vez que está embasada por cheques emitidos pela própria Autora (id. Num. 21513747 - Pág. 6). Em outras palavras, não existe, ao menos por ora, evidencias da probabilidade do direito da Autora, ou seja, quanto à alegada inexistência da relação jurídica/dívida, o que só poderá ser apurado mediante instrução. Em contrapartida, como exposto, o registro está amparado, em tese, pelas cártulas que supostamente comprovam a existência da dívida.

Não obstante, a Requerida SERASA S/A ainda indícios de prova quanto a notificação da empresa negativada - ids. Num. 22732947 – Págs. 04/07.

Assim, entendo que estão Ausentes os requisitos autorizadores para concessão, por ora, da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada.

No que tange a produção de provas, entendo necessária a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos e com fulcro nos artigos 370, caput, e 385, caput, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO e DETERMINO:

Produção de prova testemunhal, com a inquirição das testemunhas eventualmente indicadas pelas partes, o que deverá ser realizado no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo aos respectivos Advogados a intimação das testemunhas que arrolarem, nos moldes art. 455 do CPC;

Colheita do depoimento pessoal das partes Cáceres Transporte e Turismo LTDA e C.B da Silveira Eireli – Barbosa da Silveira & Silveira LTDA através dos seus respectivos representantes, devendo ser intimados pessoalmente para prestá-los, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC).

Produção de prova documental suplementar, podendo as partes, caso queiram, proceder com a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, § 1º);

FIXO como pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas: a existência da relação jurídica – contrato de locação de veículo, entre as partes Cáceres Transporte e Turismo LTDA e C.B da Silveira Eireli – Barbosa da Silveira & Silveira LTDA; a existência e a titularidade da obrigação proveniente do suposto negócio; a regularidade/legitimidade da anotação realizada nos órgãos de proteção ao crédito; a existência de eventuais danos morais e a sua extensão;

Ressalto que a ausência de especificação de provas não impede o deferimento quando houve demonstração de interesse na produção durante a fase postulatória, como ocorreu no caso. Esse é o entendimento deste Tribunal.

Em razão do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2021, às 16:00 horas, a ser realizada por videoconferência.

A utilização do meio remoto é necessária frente à prorrogação do fechamento das portas do Palácio da Justiça e dos fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso, conforme Portaria-Conjunta nº 424, de 23 de abril de 2021, como medida de contenção e prevenção ao contágio pelo novo corona vírus.

Além disso, independente da vigência do plano de retorno programado das atividades presenciais, há prioridade e incentivo à utilização de meios remotos para realização dos atos processuais, visando a celeridade processual e segurança dos envolvidos.

Ficam as partes intimadas por intermédio de seus respectivos advogados à indicarem em 15 (quinze) dias seus endereços eletrônicos (e-mail e telefone), bem como das testemunhas que serão inquiridas.

Ressalto que para realização da audiência este juízo utilizará o programa Microsoft Teams, de modo que o acesso à sala de audiência poderá ser realizado com a instalação do programa no computador/notebook/celular e/ou através de simples acesso pelo navegador, de preferência Google Chrome.

Sem prejuízo do acima exposto, expeça-se mandado de intimação pessoal das partes a fim de que prestem depoimento pessoal, cientificando-as de que a audiência será realizada em ambiente virtual nos moldes acima.

Por fim, anoto que a impossibilidade de participação da audiência pelo meio remoto deverá ser justificada por qualquer das partes.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cáceres/MT, 27 de abril de 2021.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1536200484/10028703920198110006-mt/inteiro-teor-1536200684