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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-39.2019.8.11.0006 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES

DECISÃO

Processo: XXXXX-39.2019.8.11.0006.

AUTOR (A): CACERES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

REU: BARBOSA DA SILVEIRA & SILVEIRA LTDA - ME



Vistos etc.

Está pendente de análise a impugnação apresentada pela parte requerida/embargante (id. 60788677) a documentos juntados pela parte autora/embargada após o saneamento do processo.

Para a parte requerida/embargante, os documentos impugnados poderiam ter sido apresentados no momento oportuno conforme dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil. Assim, postula a exclusão dos documentos nestes autos.

Pois bem.

É sabido que “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434/CPC) e que:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Verificando os documentos juntados e que são objeto de objeção da parte requerida/embargante, nota-se que se trata de cópias de contrato de locação, vistoria dos bens alugados e documentos pessoais (id. 60021971 - Pág. 1/4, 60021975 - Pág. 1/4 e 60021978 - Pág. 1/4), cuja pertinência para a ação e resolução do mérito será analisada em momento oportuno.

Fato é que , embora a juntada dos mencionados documentos possam suscitar contrariedade ao disposto nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, devo assinalar que, ao se interpretar a lei processual sistematicamente, a conclusão é no sentido da admissão dos documentos.

Para tanto, cito o princípio da instrumentalidade das formas refletido no art. 188 do Código de processo Civil:

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Inobstante seja legítima a reclamação da parte requerida/embargante quanto a intempestividade da juntada de documentos, a mesma não apresenta circunstância concreta no sentido de que a juntada no tempo e modo realizados tenham a levado a prejuízo processual.

Nesse sentido, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. ” (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 63.501 – SP. Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 28.04.2015).

No mesmo sentido, vejamos acórdãos recentes daquela Corte Superior:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO (JUNTADA) EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1779371/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1696865/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).

Com efeito, considerando que inexiste prova de má-fé da parte autora/embargada, tendo em vista que o contraditório foi garantido à parte requerida (id. 60222613 - Pág. 1) e efetivamente exercido por esta no id. 60788677 não há que se falar em exclusão dos documentos juntados extemporaneamente.

É como decido!

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento deduzido no id. 60788677 pela parte requerida/embargante.

Assim sendo, já finda a instrução (id. 62309951), intimo as partes para a apresentação dos memoriais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º do CPC), prazo este sucessivo iniciando-se ao autor/embargado e em seguida, automaticamente, para a parte requerida/embargante.

Esgotados os prazos para os memoriais, retorne concluso.

Cáceres/MT., 18 de agosto de 2.021

Ricardo Alexandre R. Sobrinho

Juiz de Direito

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