jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-83.2002.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RED nº XXXXX-83.2002.8.11.0041 – ID nº 131199297

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

EMBARGADO: HOTÉIS GLOBAL S/A

Vistos etc.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 131199279 objetivando sanar suposto erro material que estaria maculando a sentença homologatória de acordo realizado entre as partes no ID nº 131199297, referente ao Recurso de Apelação Cível nº 4543/2014 (atual XXXXX-83.2002.8.11.0041), em face da Ação de Prestação de Contas nº 875/2008 (atualXXXXX-83.2002.8.11.0041), ajuizada por HOTÉIS GLOBAL S/A contra BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (atual BANCO SANTANDER BRASIL S/A).

Em suma, aduz que houve erro material em relação ao número de origem do processo, uma vez que constou o nº 875/2009, quando o correto seria nº 875/2008.

Por fim, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração para suprir o erro material.

Desnecessária apresentação de contrarrazões.


É o relatório.

D E C I D O.


De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”.

O aludido erro material se mostra patente no tocante a numeração de origem do processo, sendo o "8" substituído pelo "9" ao final do número, portanto, este deve ser corrigido.

Desta forma, onde se lê: nº 875/2009, leia-se: 875/2008.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material existente.

Assim sendo, onde se lê: nº 875/2009, leia-se: 875/2008.

Após, decorrido o prazo da publicação, retornem-se os autos à comarca de origem.

P.I.

Cuiabá, 17 de junho de 2022.

MARILSENANDRADE ADDARIO

Desembargadora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551193096/63408320028110041-mt/inteiro-teor-1551199040

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-0