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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-52.2021.8.11.0001 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

PATRICIA CENI DOS SANTOS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: XXXXX-52.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: LUCIANE ROSA DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.



Vistos, etc.

O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos Juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual Justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país.

Estando tempestivo o recurso inominado interposto pela parte Reclamada nestes autos e seu respectivo preparo, recebo-o no efeito devolutivo ( LJE, art. 43).

Verifica-se que a parte Recorrida já foi intimada para apresentação de contrarrazões, estando em fluência de prazo.

Assim, como não haverá a inclusão em pauta antes do decurso de tal prazo, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal do Estado, grafando as homenagens deste Juízo, o que não causará qualquer prejuízo às partes e agilizará o trâmite processual.

PATRÍCIA CENI

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554897083/10368355220218110001-mt/inteiro-teor-1554897088