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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-70.2013.8.11.0045 160047/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/02/2016

Julgamento

27 de Janeiro de 2016

Relator

DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00027527020138110045_9eebd.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00027527020138110045_6072d.pdf
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Ementa

DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVELINDENIZAÇÃOINSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITODANOS MORAISDESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOSDANO PRESUMIDOVALOR CONDIZENTE AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEMINORAÇÃO DESNECESSÁRIAPREQUESTIONAMENTOINADMISSÍVEL NA FASE RECURSALRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A indevida inscrição do nome de pessoa física em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois, são óbvios os efeitos nocivos da negativação.
- A indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), se revela de acordo com os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se falando em decote deste valor. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. (Ap 160047/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 01/02/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312350698/apelacao-apl-27527020138110045-160047-2015