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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000393-36.2013.8.11.0082 69333/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/02/2016
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00003933620138110082_e9dce.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00003933620138110082_f7163.pdf
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Ementa

APELAÇÃO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO — AUTO DE INFRAÇÃO — DANO AO MEIO AMBIENTE — DESMATAMENTO — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — INEXISTÊNCIA. PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL – MT LEGAL — ADESÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — MULTA — REDUÇÃO — INAPLICABILIDADE.

A autorização para desmatamento vencida há mais de doze (12) anos e expedida para área diversa daquela em que foi constatado o dano ambiental não é documento hábil à desconstituição de Auto de Infração ambiental. A adesão ao Programa Mato-Grossense de Regularização Ambiental Rural – MT Legal, de acordo com a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 343, de 24 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 2.238, de 13 de novembro de 2009, deveria ser feita espontaneamente pelo interessado, que atendesse aos critérios técnicos previamente estabelecidos, até o dia 16 de novembro de 2012. Aquele que não aderiu ao Programa – MT Legal nos prazos e condições estabelecidos não tem direito aos benefícios nele previstos, a exemplo da redução de noventa por cento (90%), sobre o valor da multa aplicada (artigo 48, § 2º, do Decreto nº 2.238, de 13 de novembro de 2009). Recurso não provido. (Ap 69333/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312367300/apelacao-apl-3933620138110082-69333-2015

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