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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0177303-96.2015.8.11.0000 177303/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0177303-96.2015.8.11.0000 177303/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/02/2016
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGR_01773039620158110000_a5ae8.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_01773039620158110000_170cb.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTALDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTEMULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPCRECURSO NÃO PROVIDO.

A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do Código de Processo Civil, possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (AgR 177303/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 02/02/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312375119/agravo-regimental-agr-1773039620158110000-177303-2015

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