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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0005330-64.2012.8.11.0037 72307/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

21/01/2016

Julgamento

16 de Dezembro de 2015

Relator

DES. GILBERTO GIRALDELLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00053306420128110037_1ee03.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00053306420128110037_29382.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP)– SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA E, AO MESMO TEMPO, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – INSURGÊNCIA MINISTERIALINAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAPRELIMINAR DE NULIDADE EX OFFICIOVIOLAÇÃO ÀS ETAPAS PROCEDIMENTAISDEVIDO PROCESSO LEGALSENTENÇA QUE REJEITA DENÚNCIA E, ATO CONTÍNUO, ABSOLVE O ACUSADOREMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEMSENTENÇA CASSADAMÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. No caso dos autos, a magistrada a quo agiu em total desacordo com o regular andamento da marcha processual ao rejeitar a denúncia e, na mesma decisão, absolver o réu com fulcro no art. 386, inciso III do CPP. No estado em que o processo se encontrava e em atenção às alterações promovidas no códex formal penal pela Lei n. 11.719/2008, as possibilidades procedimentais a serem seguidas pela magistrada se resumiam, basicamente, em:

1) rejeitar a denúncia com esteio em algumas das hipóteses do art. 395 do CPP, ou;
2) recebê-la e dar prosseguimento ao feito seguindo a ordem lógica processual penal, com observância ao devido processo legal e à ampla defesa e, só assim, absolver o apelado com afinco nos fundamentos previstos no art. 397 do CPP, de modo sumário, logo após a apresentação da resposta à acusação por escrito, ou no art. 386, também do CPP, depois de encerrada a instrução criminal. Diante da verificação da irregularidade processual, não há que se falar em rejeição da denúncia e a absolvição dos acusados [fundamentada na aplicação do princípio da bagatela/insignificância] numa mesma decisão, diante da flagrante violação das etapas previstas no caderno processual penal. Julgamento do mérito recursal prejudicado. (Ap 72307/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312382155/apelacao-apl-53306420128110037-72307-2015

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