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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo: AGV 0121091-55.2015.8.11.0000 121091/2015
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0121091-55.2015.8.11.0000 121091/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/01/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL – MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC, possui natureza coercitiva e punitiva, tem por escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (Ag 121091/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016)
