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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0168172-97.2015.8.11.0000 168172/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0168172-97.2015.8.11.0000 168172/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/01/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_01681729720158110000_d07c0.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_01681729720158110000_5349f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ALIENAÇÃO MENTAL - EXPRESSÃO QUE NÃO INDICA UMA DOENÇA EM SENTIDO ESTRITO - TAXATIVIDADE AFASTADA COMO ATRIBUTO DA JURISDIÇÃO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO - OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INOCORRENTES - INCONFORMISMO COM O JULGADO - ART. 535DO CPC- RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração restringem-se as hipóteses de cabimento previstas no art. 535, do CPC, de maneira que não cabe pronunciamento sobre o que não é o direito, apenas porque a solução dada à lide contrariou os argumentos defendidos pelo embargante. (ED 168172/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 25/01/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312391476/embargos-de-declaracao-ed-1681729720158110000-168172-2015

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