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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0168172-97.2015.8.11.0000 168172/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/01/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_01681729720158110000_d07c0.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_01681729720158110000_5349f.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 168172/2015

Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Data do Julgamento: 15/12/2015

Descrição

EMBARGANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO

EMBARGADO:

ARLENHAN-CLEY COREDEIRO SOUSA, POR SUA CURADORA MARIZETE AMORIM FERREIRA SOUZA

Número do Protocolo: 168172/2015

Data de Julgamento: 15-12-2015

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ALIENAÇÃO MENTAL - EXPRESSÃO QUE NÃO INDICA UMA DOENÇA EM SENTIDO ESTRITO - TAXATIVIDADE AFASTADA COMO ATRIBUTO DA JURISDIÇÃO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO - OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INOCORRENTES - INCONFORMISMO COM O JULGADO - ART. 535 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração restringem-se as hipóteses de cabimento previstas no art. 535, do CPC, de maneira que não cabe pronunciamento sobre o que não é o direito, apenas porque a solução dada à lide contrariou os argumentos defendidos pelo embargante.

EMBARGANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO

EMBARGADO:

ARLENHAN-CLEY COREDEIRO SOUSA, POR SUA CURADORA MARIZETE AMORIM FERREIRA SOUZA

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Egrégia Câmara:

O ESTADO DE MATO GROSSO opôs Embargos de Declaração contra o v. acordão unânime que ratificou, em reexame necessário, a sentença concessiva da ordem no mandado de segurança impetrado por MARIZETE AMORIM FERREIRA, curadora de ARLENHAN-CLEY CORDEIRO SOUSA, contra o SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para determinar que o impetrado se abstenha de efetivar qualquer redução, mantendo a integralidade dos proventos da impetrante (fls. 320/327-TJ).

O embargante suscita de omissão e/ou contradição no acórdão, pois “a Relatora afirma que a doença não está no rol de doenças do parágrafo § 1º do art. 213 da Lei Complementar nº 04/90, cujo também está previsto no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 e a doença do impetrante de igual forma não está previsto nesse rol, porém, tem direito de aposentadoria integral, assim, é inconteste que o acórdão foi omissão e ou contraditório”. E, nessa ordem de ideias, reportando a escólios que dão pela necessidade de previsão da doença em lei para a aposentadoria por invalidez,

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conclui que não há que falar que se falar em direito adquirido do embargado a aposentadoria integral.

Requer, assim, o provimento dos embargos para suprir a contradição e/ou omissão constante no v. acórdão embargado.

É o relatório.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Os embargos não merecem acolhimento.

A contradição a que se refere o art. 535, I do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões.

A simples leitura sistematizada do acórdão, por si, é suficiente a dissipar a propalada contradição nascida da leitura fragmentada do acórdão, conforme traduz a própria ementa:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS PROPORCIONAIS - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA -EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F.32.3) - DOENÇA INCAPACITANTE GRAVE E INCURÁVEL - ART. 213, § 1º DA LCE Nº 040/90 - A NORMA NÃO INDICA QUE A EXPRESSÃO “ALIENAÇÃO MENTAL” SE REFIRA A DETERMINADA PATOLOGIA - TAXATIVIDADE INOCORRENTE - ART. 40, § 1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA RATIFICADA.

A Lei Complementar Estadual nº 04/90 em nenhum momento indica que a expressão “alienação mental” nela contida se refira a determinada patologia que incapacite seu portador para todos os atos da vida civil, portanto, não se opera taxatividade no particular aspecto.

“A alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF-3, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000)

Equivaleria fazer tábula rasa ao art. 40, § 1º, I da CF, entender que o servidor tido incapaz total e permanentemente para a sua função à conta de doença grave e incurável, motivo de sua interdição judicial, não tenha direito ao benefício de proventos integrais para mitigar o infortúnio da invalidez, que é o escopo do comando constitucional. "

Com efeito, atento as peculiaridades do caso concreto, e considerando que o art. 213, § 1º da Lei Complementar nº 04/90 não indica que a expressão “alienação mental” se refira a determinada patologia, isto é, a uma doença em sentido estrito, o acórdão houve por bem afastar a taxatividade do dispositivo legal, como atributo inerente à própria atividade jurisdicional. Por sua vez, o vício de omissão pressupõe a não apreciação de questão relevante para o julgamento, suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, porém, não dizem os autos, sequer nas entrelinhas, a parte omissa.

O mais revela o inconformismo do embargante com o julgado e, como tal, não comporta apreciação nesta sede recursal de fundamentação vinculada, restrita as hipóteses de cabimento previstas no art. 535, do CPC, até porque, nos embargos de declaração “não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”, de modo que não cabe pronunciamento sobre o que não é o direito, apenas porque a solução dada a lide contrariou os argumentos defendidos pelo embargante (Pontes de Miranda).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (Relatora), DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (1ª Vogal) e

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DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Cuiabá, 15 de dezembro de 2015.

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DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO - RELATORA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312391476/embargos-de-declaracao-ed-1681729720158110000-168172-2015/relatorio-312391568