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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0038655-98.1999.8.11.0000 38655/1999

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0038655-98.1999.8.11.0000 38655/1999
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/06/2000
Julgamento
12 de Abril de 2000
Relator
DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00386559819998110000_e57a9.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00386559819998110000_3daf1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE DIRIGIDA AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE - POSSIBILIDADE DO CORTE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO - LIMINAR ORDENANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO DA AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO REVOGADA.

O art. , § 3º, II, da Lei Federal nº 8.987, de 13-02-1995, dispõe não caracterizar descontinuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica a sua interrupção, após o prévio aviso, por inadimplemento do usuário, de modo que, havendo expressa autorização legal, não se pode admitir já de antemão, para fins de concessão da medida de liminar, a ilicitude da supressão do fornecimento de energia a consumidor inadimplente, inclusive previamente notificado, quadro que afasta a caracterização do primeiro requisito específico da ação cautelar (fumus boni juris), permitindo a revogação da liminar contra legem deferida. (AI 38655/1999, DR. JOÃO FERREIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2000, Publicado no DJE 30/06/2000)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/314762707/agravo-de-instrumento-ai-386559819998110000-38655-1999

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