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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0038655-98.1999.8.11.0000 38655/1999
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/06/2000
Julgamento
12 de Abril de 2000
Relator
DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00386559819998110000_e57a9.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00386559819998110000_3daf1.pdf
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Inteiro Teor

12-4-00

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº. 11.160 - NOBRES

RELATOR - EXMO. SR. DR. JOÃO FERREIRA FILHO

AGRAVANTE - REDE - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT S.A.

AGRAVADO - MUNICÍPIO DE NOBRES

RELATÓRIO

O SR. DR. JOÃO FERREIRA FILHO

Egrégia Câmara:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, contra a decisão proferida pela Meritíssima Juíza Substituta da Comarca de Nobres-MT, que nos autos da Ação Cautelar Inominada (Proc. nº 206/99), intentada contra a agravante pelo Município de Nobres-MT, deferiu medida de liminar determinando o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica que até então vinha sendo prestada ao município, mas que foi suspensa em razão da falta de pagamento de várias contas em atraso.

A agravante suscita três preliminares: a) impossibilidade jurídica do pedido, pois a medida seria exclusivamente satisfativa, eis que ausente a instrumentalidade acessória da ação cautelar; b) falta de indicação da lide principal e do seu fundamento (CPC, art. 801, III), e c) ausência de prestação de caução (CPC, art. 804). Por tais razões, pede a decretação da extinção do processo. No mérito, afirma que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso em decorrência da falta de pagamento de várias faturas em atraso, o que seria perfeitamente lícito, nos termos da legislação em vigor.

O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (cf. fls. 87-TJ). A Meritíssima Juíza prestou as informações, reafirmando a legalidade da decisão (cf. fls. 111/112-TJ), e o agravado ofereceu as contra-razões, rebatendo todas as teses do recurso (cf. fls. 127/133-TJ).

É o relatório.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº. 11.160 - NOBRES -2

VOTO (1ª E 2ª PRELIMINARES)

O SR. DR. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada ao fundamento de que a medida cautelar seria satisfativa, e como tal juridicamente defesa. Doutrina e jurisprudência têm admitido as medidas cautelares satisfativas, em que o provimento não se prende à relação de instrumentalidade acessória que convencionalmente marca a finalidade da ação cautelar em relação a uma lide principal. Essas medidas, segundo Wilson de Souza Campos Batalha e Silvia Marina Labate Batalha, “são aquelas que encerram, em si mesmas e por sua natureza, finalidade desejada, independentemente de propositura de qualquer outra ação” ( in Cautelares e Liminares, ED. LTR, São Paulo, 1994, p. 61).

Parte da jurisprudência, todavia, reluta firme contra os provimentos cautelares de cunho satisfativo, exigindo, sempre, a conexão umbilical entre cautela e lide principal.

Na verdade, essa situação não se propõe no caso presente, pois quando o Município de Nobres-MT requereu provimento cautelar atípico para garantir o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, fez expressa referência ao caráter acessório da medida postulada, mencionando, na inicial, a intenção de no futuro propor uma “ação ordinária de indenização ou outra que melhor se adaptar ao caso” (cf. fls. 40-TJ), e com tal asserção – pelo menos no campo esperançoso da promessa - a um só tempo afastou a possível crítica quanto à proposição anômala de medida satisfativa, bem como atendeu a exigência do art. 801, III, do CPC, mesmo porque, neste último caso, a jurisprudência vem atenuando sensivelmente a eficácia restritiva dessa exigência, entendendo, inclusive, que a inicial omissa a esse respeito possa ser emendada “após a contestação (...), eis que tal emenda não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas mera correção de defeito ou irregularidade” (RSTJ 62/390)” - cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 31ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2000, pág. 775, nota 3 ao art. 801.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial articulada sob os fundamentos da impossibilidade jurídica do pedido e da falta de observância do disposto no art. 801, III, do CPC.

É como voto.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº. 11.160 - NOBRES -3

VOTO (3ª PRELIMINAR)

O SR. DR. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR)

Quanto a não-exigência de caução, observo que essa providência constitui faculdade atribuída ao livre e sensato arbítrio do juiz, que poderá exigi-la sempre quando, deferindo cautela inaudita altera parte e diante da extensão dos efeitos do provimento em relação à provisoriedade da situação inicial do processo, verificar a conveniência da instituição de garantia cuja aptidão possa assegurar o ressarcimento dos danos eventualmente sofridos pelo requerido, mas tal providência é mera faculdade do julgador, e o próprio verbo legal enfatiza claramente esse aspecto, ao orar que o juiz “poderá determinar que o requerente preste caução” (CPC, art. 804), sendo exatamente esta a exegese que a jurisprudência dos tribunais elabora a respeito do assunto “(STJ-3ª Turma, REsp. 25.503-3-TJ, rel. Min. Dias Trindades, j. 8-9-92 (...) v.u., DJU 5-10-92, p. 17.101)” - cf. Theotônio Negrão, op. cit., pág. 778.

Ademais, a cautela foi deferida em prol da Municipalidade, cujo perfil de pessoa jurídica de direito público certamente inspirou segurança ao órgão jurisdicional, tornando dispensável a prestação de qualquer garantia, de modo que também afasto essa preliminar.

É como voto.

VOTO (MÉRITO)

O SR. DR. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR)

Quanto ao mérito, antes de feri-lo convém dizer que o tema ainda alimenta disparidades na jurisprudência. Alguns não admitem, sob qualquer pretexto, possa ocorrer a supressão unilateral do fornecimento de energia elétrica ao consumidor; outros, porém, compreendem essa providência não como abuso, coação ou auto-tutela, mas como regular exercício de direito previsto em lei. Exemplo do primeiro posicionamento, dá-nos o seguinte julgado desta Egrégia Terceira Câmara Cível:

“TJMT - Terceira Câmara Cível - Recurso de Agravo de Instrumento nº 8.678 - Barra do Garças - Classe II -15 - Rel. Exmo. Sr. Des. Wandyr Clait Duarte - Julg. em 24-03-1999.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº. 11.160 - NOBRES -4

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -OBJETIVO DE RECEBER DÍVIDA RESULTANTE DE ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. O corte de energia elétrica visando receber dívida resultante de acordo com a CEMAT é coercitivo e ofende direito líquido e certo do usuário.”

Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio STJ:

“STJ - Primeira Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 8.915 - MA - Relator Exmo. Sr. Min. José Delgado - Julg. em 12-05-1998.

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA - CORTE -IMPOSSIBILIDADE.

1 - É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.

2 - Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.

3 - A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.

4 - Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.

5 - O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.

6 - Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.

7 - O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

8 - Recurso improvido ( apud ) seguinte endereço eletrônico: http:\\www.stj.gov.br\netacgi\nph\brs?s1=corte+de+energia...\index.html&r=2 &f=G&1=2.”

Eu, porém, divirjo, data venia , dessa respeitável orientação, porque, de acordo com a legislação em vigor, abençoada pelo triunfo mundial do liberalismo

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº. 11.160 - NOBRES -5

econômico e sacramentada pelo avanço inexorável do processo de privatização que entre nós alcançou o serviço de energia elétrica, não há qualquer ilegalidade no corte do seu fornecimento a consumidores inadimplentes, já que estes, nessa nova ordem global, se apresentam como simples usuários de um serviço prestado sob a égide do lucro e da onerosidade, e que por tal razão se qualificam apenas como sujeitos de uma contraprestação devida ao concessionário posicionado no outro extremo de uma típica relação sinalagmática, que de resto nada possui de excepcional a não ser a particularidade de derivar de uma concessão outorgada ao prestador pelo Poder Público.

Hoje, em nome do progresso e da liberdade, a energia elétrica e as riquezas do subsolo são absorvidas pela esponja pegajosa do lucro privado, mas dias apocalípticos virão em que a água potável, o ar atmosférico e quem sabe até os céus azuis de nitrogênio serão tragados pela mesma insaciável garganta.

O art. , § 3º, II, da Lei Federal nº 8.987, de 13.02.1995, dispõe, verbis :

“Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...)

§ 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”.

Ve-se, pois, que a interrupção não caracteriza a descontinuidade do serviço, mas ela só será lícita e legítima quando efetivada após prévio aviso e ainda assim quando não se mostrar infensa ao interesse da coletividade.

A restrição incluída no art. 6º, § 3º, II, in fine , da Lei Federal nº 8.987/95, não me parece aplicável ao caso, primeiro porque não se trata de atividade cuja continuidade dependa necessariamente do fornecimento de energia elétrica. Não vejo como a rotina burocrática da Prefeitura sem energia elétrica possa determinar a projeção de terríveis efeitos daninhos sobre a coletividade local, como seria o caso, e. g., de um estabelecimento prisional, uma creche, uma escola ou um hospital privados de luz elétrica; depois, a medida não se justifica única e exclusivamente em função da natureza pública do prédio, já que a utilização expropriatória de bens e serviços de particulares pelo Poder Público está condicionada à observância inflexível de determinados condicionamentos jurídicos, sob pena de transmudar-se a ação legítima do governante em gozo arbitrário daqueles bens, praticado num regime odioso e injustificável de invasão absolutista da esfera do privado.

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Nunca é demais lembrar que uma coisa é o interesse público, em cujo âmbito se incluem, dentre outros aspectos, ações por vezes deploráveis, destinadas à preservação do Estado, dos seus agentes e de suas estruturas políticas; outra coisa, bem diversa, é o interesse social ou coletivo, e raramente há coincidência entre essas duas esferas, sendo comum a tensão quando não o conflito radical entre elas.

A empresa-agravante, embora contando com o respaldo autorizativo da legislação, agiu com paciência e tolerância ao negociar a dívida com o município. Inicialmente, dirigiu reiteradas notificações ao inadimplente, solicitando o pagamento de várias contas em atraso, e como tal providência não surtiu efeito, intentou ação judicial em cujo curso as partes resolveram celebrar composição amigável, sucedendo, entretanto, que não tendo o município honrado integralmente os termos do acordo, voltando a acumular novas dívidas, a opção final da agravante foi pelo corte da energia, restabelecida, contudo, pelos efeitos da liminar.

Outra situação, impondo outro enfoque decisório, seria a do consumidor ameaçado de corte, ou já privado do serviço, que acorre à Justiça pretendendo discutir o alto valor das faturas de energia elétrica, mas deposita em Juízo o valor que entende justo, solicitando o pronto restabelecimento do serviço enquanto prossegue a discussão judicial.

Essa situação é diferente daquela em que o usuário pretende continuar desfrutando gratuitamente do serviço, independentemente de qualquer pagamento ou providência, ficando, por conseqüência, exposto à ação legítima da interrupção unilateral praticada pelo fornecedor concessionário com base em autorização legal expressa (Lei 8.987/97, art. 6º, § 3º, II), sendo inaplicáveis, por essa razão, as normas que tutelam as relações de consumo, notadamente os arts. 22 e 42 da Lei 8.089/90 (CDC), já que o exercício de uma faculdade de agir não pode ser visto como prática ilícita de coação.

Este aspecto, conforme bem salientou a agravante, retira a legitimidade da concessão da medida, comprometendo inteiramente a decisão agravada, porque ausente o fumus boni juris - uma vez que a própria lei prevê a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento gratuito do consumidor - e já é vetusto no Direito Positivo Brasileiro o preceito inspirado na antiga obligatio do Direito Romano, preconizando que “nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (CC, art. 1.092), de modo que não há como deixar de reconhecer a falência dos fundamentos da decisão agravada, deferida, indiscutivelmente, à mingua de requisito específico da ação cautelar e dessa forma exorbitando francamente dos limites jurídicos que circunscrevem o poder geral de cautela (CPC, art. 798).

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Ante o exposto, conquanto tributando respeito à digna e circunspecta figura da Meritíssima Juíza a quo , dou provimento ao recurso, cassando a r. decisão agravada para restabelecer a situação fática existente antes da sua concessão.

É como voto.

VOTO

O SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE (1º VOGAL)

Egrégia Câmara:

No caso sob julgamento deste Tribunal, o eminente relator fez constar, e extraiu isso dos autos, que a agravante já houvera tentado buscar o recebimento do seu crédito; portanto, a suspensão do fornecimento de energia não foi efetuado de forma abrupta, e diante do caso específico dos autos, em que a suspensão é do fornecimento de energia para a sede do município, evidente que a Prefeitura Municipal de Nobres teria condições de incluir no seu orçamento a verba destinada à prestação de tal serviço, porque a Administração Pública se desenvolve e se realiza baseada num orçamento, e, nesse caso, deveria estar contemplada a importância destinada à satisfação desses débitos. Portanto, entendo que não há razão para que a Prefeitura Municipal de Nobres não honre mensalmente o pagamento da energia elétrica.

Diante dessas considerações, voto no sentido de acompanhar o relator, não obstante em outras hipóteses poder apresentar-se com facetas diferentes das que estão nos autos e me ver livre para votar em sentido contrário.

É como voto.

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Nada obstante o brilhantismo dos votos que me antecederam, com referência especial à profundidade do voto do nobre relator, mantenho o meu entendimento no sentido de que o corte de energia elétrica, em qualquer circunstância, constitui autotutela vedada em todo direito moderno. Ademais, tenho acompanhado o precedente do Superior Tribunal de Justiça, citado no voto do relator, em situações anteriores, e continuo acompanhando no caso presente. De modo que, peço vênia aos eminentes relator e 1º vogal para negar provimento ao recurso.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta da ata e das notas taquigráficas, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO.

Cuiabá, 12 de fevereiro de 2000.

------------------------------------------------------------------------------------------------BELª. EUZENI PAIVA DE PAULA - DIRETORA DO TERCEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL

12-4-00

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº. 11.160 - NOBRES

AGRAVANTE - REDE - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT S.A.

AGRAVADO - MUNICÍPIO DE NOBRES

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE DIRIGIDA AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE - POSSIBILIDADE DO CORTE -NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO -LIMINAR ORDENANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO DA AÇÃO CAUTELAR -DECISÃO REVOGADA.

O art. , § 3º, II, da Lei Federal nº 8.987, de 13-02-1995, dispõe não caracterizar descontinuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica a sua interrupção, após o prévio aviso, por inadimplemento do usuário, de modo que, havendo expressa autorização legal, não se pode admitir já de antemão, para fins de concessão da medida de liminar, a ilicitude da supressão do fornecimento de energia a consumidor inadimplente, inclusive previamente notificado, quadro que afasta a caracterização do primeiro requisito específico da ação cautelar ( fumus boni juris ), permitindo a revogação da liminar contra legem deferida.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº. 11.160 - NOBRES -2

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Agravo de Instrumento - Classe II - 15 - nº. 11.160, de Nobres

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, presidida pelo Desembargador ERNANI VIEIRA DE SOUZA, através de sua Turma julgadora, composta pelo Doutor JOÃO FERREIRA FILHO (Relator, convocado), Desembargadores JOSÉ FERREIRA LEITE (1º Vogal) e JOSÉ TADEU CURY (2º Vogal), decidiu, por maioria, prover o recurso, nos termos do relatório e dos votos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão.

Cuiabá, 12 de abril de 2000.

-----------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR ERNANI VIEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

------------------------------------------------------------------------------------------------DOUTOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR

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