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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 002XXXX-53.1999.8.11.0000 25563/1999

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0025563-53.1999.8.11.0000 25563/1999

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/05/2000

Julgamento

20 de Março de 2000

Relator

DRA. MARGARETE DA G. B. M. SPADONI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00255635319998110000_a1519.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00255635319998110000_d157f.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONVÊNIO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.

A matéria relativa à inexistência de título que fundamenta a execução é de ordem pública. O contrato de abertura de conta corrente e convênio de uso de cartão de crédito acompanhado de extratos não é título executivo (Embargos de Divergência em Resp 115.462 - STJ). (Ap 25563/1999, DRA. MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/03/2000, Publicado no DJE 15/05/2000)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/314764048/apelacao-apl-255635319998110000-25563-1999

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