HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - PACIENTE QUE PRETENDE, VIA DO HABEAS CORPUS NA 2ª. INSTÂNCIA, RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO QUE CONCERNE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE - QUESTÃO DE MÉRITO MANEJADA EM SEDE DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE - INADMISSIBILIDADE PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0033372-94.1999.8.11.0000 33372/1999

Ementa

HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - PACIENTE QUE PRETENDE, VIA DO HABEAS CORPUS NA 2ª. INSTÂNCIA, RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO QUE CONCERNE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE - QUESTÃO DE MÉRITO MANEJADA EM SEDE DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE - INADMISSIBILIDADE PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

A firme orientação da Excelsa Corte é no sentido de que, havendo interposição simultânea de habeas corpus e apelação criminal, com idêntica causa de pedir, em homenagem ao princípio da ampla defesa, deve ser julgada, prioritariamente, a apelação, em virtude da limitação do writ. Demais disso, descabe à Corte Superior, na fase da execução provisória da pena, alterar ou modificar o regime prisional. Havendo descontentamento ou irregularidade no que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, a competência hierárquica para sanear referidas distorções é da competência exclusiva do Juízo das Execuções Penais. (HC 33372/1999, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/11/1999, Publicado no DJE 11/02/2000)